(DOC. VP 241.1131.2630.4683)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de restituição de indébito c/c dano moral. Subtração de valores de conta corrente. Embargos de declaração. Omissão. Julgamento extra petita. Ausência de nulidade. Indenização. Revisão do valor. Razoabilidade.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, o que não ocorreu na hipótese do acórdão estadual, que foi explícito a respeito do tema levantado no recurso integrativo. 2 - Inexistência de julgamento extra petita, ademais, pois é a ilegitimidade da antecipação do vencimento dos contratos anteriores que justifica o pedido de restituição do indébito, sustentáculo da ação. 3 - Admite a jurisprudênci

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