(DOC. VP 793.2112.5251.7414)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM CONTA - CONTRATO INEXISTENTE - DEDUÇÕES INDEVIDAS - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - INCIDÊNCIA A PARTIR DE CADA DESCONTO -

Se nada nos autos indica que os descontos efetivados na conta do consumidor fizeram-se acompanhar da negativação de seu nome ou de outra circunstância indicativa de dano moral «in re ipsa» ou presumido, cumpre à suposta vítima provar o dano extrapatrimonial. - Sobre o indébito resultante de descontos indevidos realizados em conta, tratando-se de relação extrajudicial, incide correção monetária desde cada desconto.

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