(DOC. VP 435.2997.4990.4606)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. Acolhimento. Tese de que o valor depositado em sua conta corrente em razão do empréstimo consignado sub judice se trataria de amostra grátis, apresentada apenas neste recurso. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. Restituição que deve se dar de forma simples, ante a ausência de má-fé pela parte requerida. DANO MORAL. Inocorrência. Situação que não extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Ausência de

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