(DOC. VP 481.6550.8575.7582)

TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO.

Sentença de procedência. Inconformismo das partes. 1. Operação bancária impugnada pelo consumidor. Inércia do banco na produção da prova da autenticidade da assinatura, ônus que lhe cabia (CPC, art. 429, II). O requerido não recolheu os honorários do perito grafotécnico, o que acarretou a preclusão da prova. 2. Restituição do indébito. Contrato celebrado em 2018, cujos descontos cessaram em dezembro de 2019. Aplicando-se a modulação dos efeitos do Acórdão do EAREsp 676.608

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote