(DOC. VP 597.3166.7404.1335)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE BENEFÍCIOS. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária, limitando os juros remuneratórios a 1,83% ao mês (24,24% ao ano), com restituição do indébito em forma simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação à luz da exigência de dialeticidade recursal, prevista no CPC, art. 1.010, III, considerando a desconexão entre as razões recursais e os fundamentos da sent

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