(DOC. VP 808.2222.9666.8637)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade contratual, cancelamento do cartão de crédito consignado e restituição do indébito. Subsidiariamente, convolação do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) em empréstimo consignado. Sentença improcedente. Inexistência de contrato firmado entre as partes, ônus que cabia ao banco para demonstrar plena ciência da autora acerca das condições contratadas com a utilização do cartão de crédito. Sentença reformada. Recurso provido.

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