(DOC. VP 642.7667.7583.0509)

TJSP. Consumidor e processual. Ação de indenização por dano moral cumulada com repetição dobrada de indébito julgada procedente. Pretensão da ré à reforma da sentença. Benefícios da justiça gratuita. Recolhimento do preparo efetuado. Ato incompatível com a benesse pleiteada. Acolhimento do pedido de indenização por dano moral que se impunha, diante da incidência da teoria do desvio produtivo do consumidor. Quantum indenizatório que não comporta redução, pois arbitrado razoavelmente às particularidades do caso concreto em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Juros de mora que incidem a partir da data de citação. Responsabilidade contratual. Restituição do indébito em dobro. Entendimento uniformizado pela Corte Especial do C. STJ (EAREsp. 622.897/RS/STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

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