(DOC. VP 140.8485.0640.2705)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM -

Pretensão de condenação da Ré à restituição do indébito em dobro, conforme estabelecido pela Resolução ANEEL 414/2010 - Reenquadramento tardio de unidade consumidora. Competência para conhecer do recurso é de uma das Câmaras compreendidas entre a 11ª e a 38ª Câmara da Seção de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, II, II.9, III, III.13 e § 1º, da Resolução 623/2013. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote