(DOC. VP 664.5209.2215.5708)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação que visa à condenação da ré em obrigação de fazer e à restituição do indébito. Decisão que deferiu a tutela de urgência. Matéria analisada sob a sistemática dos Recursos Repetitivos que continuou controversa, motivo pelo qual o C. STJ revisou o Tema 414, alterando o entendimento firmado. Necessidade de estabelecer o contraditório. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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