(DOC. VP 338.0655.8348.8844)

TJSP.

Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Descumprimento do ônus probatório pelo réu relativamente à legalidade da contratação. CDC, art. 6º, VIII. Fraude contratual evidenciada. Falha na prestação do serviço. Parcial procedência. Apelo das partes. Restituição do indébito devida. Dano moral ora reconhecido. Valor da indenização. Proporcionalidade e razoabilidade. Incidência de juros, nos termos da Súmula 54 do C. STJ.

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