(DOC. VP 135.2051.9129.7143)

TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO PARA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE SE INSURGE CONTRA OS DESCONTOS QUE VÊM OCORRENDO EM SEU BENEEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESDE O ANO DE 2018. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO EFETIVOU A CONTRATAÇÃO, NEM RECEBEU CRÉDITO OU CARTÃO DE CRÉDITO QUE ENSEJASSEM OS DESCONTOS. RECONHECIMENTO POSTERIOR DE CELEBRAÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO PARA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE SE INSURGE CONTRA OS DESCONTOS QUE VÊM OCORRENDO EM SEU BENEEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESDE O ANO DE 2018. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO EFETIVOU A CONTRATAÇÃO, NEM RECEBEU CRÉDITO OU CARTÃO DE CRÉDITO QUE ENSEJASSEM OS DESCONTOS. RECONHECIMENTO POSTERIOR DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, SEM CONHECIMENTO DE QUE SERIAM COBRADOS JUROS TÃO ALTOS. JUNTADA DO INSTRUMENTO DO CONTRATO, DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Autor que se insurge contra descontos realizados em seu benefício previdenciário desde o ano de 2018, sob alegação de não contratação do serviço e de não percepção da ocorrência dos descontos anteriormente. Comprovação pelo banco requerida da regularidade da contratação, depósito do valor e uso do numerário pelo correntista. Reconhecimento por parte do autor de contratação, alegando, porém, desconhecimento quanto à cobrança de juros altos. Legalidade na cobrança do débito. Inexistência de dano moral. Recurso do autor que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de improcedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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