(DOC. VP 460.1661.0730.1675)

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Negócio inexistente. Sentença de parcial procedência. Apelação do réu. Restituição do indébito de forma simples. Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Dano moral configurado. Reparação arbitrada em R$ 10.000,00 reduzida para R$ 5.000,00. Incidência dos juros de mora a partir do evento danoso. Compensação. Inadmissibilidade no caso. Recurso provido em parte

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