(DOC. VP 832.5680.9079.2919)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de restituição do indébito e indenização por dano moral. Petição inicial indeferida, pois, não atendida emenda de exibição de comprovante de residência atualizado. Descabimento. Juntada de comprovante de residência em nome próprio não constitui documento indispensável para ajuizamento da ação. Inteligência do CPC, art. 319, II. Precedentes desta C. Câmara. Sentença anulada. Recurso provido

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