(DOC. VP 216.4199.0845.2307)

TJSP. CREFISA. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. AÇÃO PARA DEPURÁ-LOS C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO SOMENTE DA AUTORA.

Prescrição alegada em contrarrazões (trienal ou quinquenal). Não ocorrência. Prescrição decenal (art. 205 do CC). Posto que se considere o contrato mais antigo, não se consumou, dado que a ação foi ajuizada antes do decurso do prazo de dez anos. Celebração de quatro contratos de empréstimo pessoal pelas partes. Taxas de juros remuneratórios que superam a taxa média divulgada pelo Banco Central à época da contratação. Abuso verificado. Necessidade de ajuste das taxas a uma vez

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