(DOC. VP 882.1029.2693.8305)

TJSP. APELAÇÃO DO RÉU E ADESIVO DA AUTORA - CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNADA (RMC) - DECLARATÓRIA DE NULIDADE E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO -

Preliminar - Prescrição e decadência - Inocorrência - Prazo prescricional de 5 anos - Incidência do CDC, art. 27 - Discussão acerca de ato nulo que não se convalida com o decurso do tempo - Mérito - Descontos realizados em benefício previdenciário da autora - Negativa de contratação - Laudo pericial conclusivo de que as assinaturas apostas no «Termo de Adesão» não partiram do punho da consumidora - Nulidade do pacto - Restituição do indébito - Incidência da tese assentada no

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