(DOC. VP 467.4953.0531.8199)

TJSP. Apelação. Ação revisional. Empréstimo pessoal não consignado. Impossibilidade de cobrança de taxa de juros excessiva e abusiva. Art. 51, §1º, do CDC. Tema 234 do C. STJ. Limitação da taxa ao parâmetro médio de mercado divulgado pelo Bacen. Restituição do indébito pela forma simples. Precedentes. Ação ora julgada procedente. Recurso provido

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