(DOC. VP 108.5671.7731.9679)

TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Ilegalidade na apuração do consumo de energia. Ilegalidade corretamente reconhecida na sentença. Acerto da sentença na parte em que determina a restituição do indébito. Dano moral configurado, na hipótese. Quantum mantido. Recurso conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote