(DOC. VP 221.0051.2538.6677)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. CTN, art. 165. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Juros moratórios e correção monetária (Selic). Repetição de indébito tributário. Inclusão na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins. Agravo interno a que se nega provimento..

1 - Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O CTN, art. 165 (restituição do indébito na via administrativa) não foi apreciado pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o obj

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote