(DOC. VP 256.1126.8811.1207)

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Negócio inexistente. Sentença de parcial procedência. Apelação da autora. Restituição do indébito em dobro. Inadmissibilidade. Instituição financeira que restituiu à autora as parcelas descontadas de seu benefício previdenciário antes mesmo do ajuizamento da ação. Dano moral. Reparação arbitrada em R$ 1.000,00 majorada para R$ 3.000,00. Majoração dos honorários advocatícios. Cabimento. Recurso provido em parte

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