(DOC. VP 973.9047.1331.6129)

TJSP. Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Existência de abusividade na cobrança da Tarifa de Registro de Contrato, Tarifa de Avaliação do Bem. Precedentes. Restituição do indébito devida e em observância à modulação determinada pelo EAREsp. 676.608/RS/STJ (Tema 929, do C. STJ). Recurso do autor parcialmente provido

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