(DOC. VP 472.4517.0975.2400)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DENOMINADO «PAPCARD".

Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Alegação de efetiva contratação dos serviços. Descabimento. Ausência de verossimilhança das alegações do requerido. Não desincumbência do ônus estampado nos arts. 373, II, e 429, II, do CPC. Tese firmada em Recurso Repetitivo Representativo de Controvérsia 1.846.649/MA (TEMA 1.061). Falha na prestação do serviço configurada. Correta declaração de inexistência da relação jurídica. Insurgência contra a repetição do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote