(DOC. VP 609.6846.6276.6987)

TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA QUE INDEFERIU PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. FALTA DE CUMPRIMENTO DE PARTE DAS PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS QUE NÃO IMPEDE O RECEBIMENTO DA PEÇA DE ENTRADA. APELO DA CONTRIBUINTE PROVIDO

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