(DOC. VP 822.9935.1374.5956)

TJSP. Apelação. Ação revisional c/c indenização por dano moral. Procedência parcial. Empréstimo pessoal não consignado. Crefisa. Abusividade na cobrança de taxas de juros caracterizada. Art. 51, §1º, do CDC. Tema 234 do C. STJ. Restituição do indébito devida. Sentença mantida. Recurso da ré improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote