(DOC. VP 565.1300.7673.6230)

TJSP. Apelação. Cartão com reserva de margem consignável não contratado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Descumprimento do ônus probatório pelo réu relativamente à assinatura impugnada. CDC, art. 6º, VIII. Fraude contratual evidenciada. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479 do C. STJ e CDC, art. 14. Restituição do indébito devida pela forma simples. Tema 929 do C. STJ. Dano moral configurado. Valor da indenização reduzido para R$ 5.000,00. Honorários advocatícios ora reduzidos. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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