(DOC. VP 221.5220.0734.8478)

TJSP. Apelação. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCC - Credcesta). Inversão do ônus da prova. Contratação formalizada eletronicamente, em endereço que diverge da residência do demandante. Relação jurídica não comprovada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Nulidade do contrato bem reconhecida. Restituição do indébito devida. Dano moral configurado. Montante indenizatório ora fixado em R$ 5.000,00. Juros devidos nos termos da Súmula 54, do C. STJ. Sucumbência invertida. Parcial procedência da ação. Recurso Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote