Jurisprudência sobre
representacao judicial
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101 - STJ. Processo civil. Civil. Cessão de crédito rural. Medida Provisória 2.196-3/2001. Cda. Requisitos. Apreciação vedada. Súmula 7/STJ. Execução fiscal. Titularidade do crédito. Validade. Inovação objetiva da dívida. Não-ocorrência. Dívida ativa não-tributária. Representação judicial da fazenda nacional. Inscrição em dívida ativa. Incidência de encargos decorrentes. Validade. Resp pela alínea c. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1. Veda-se na instância especial o reexame dos requisitos de validade da certidão de dívida ativa quando o Tribunal a quo entendeu-os presentes. Precedentes. ... ()
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102 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de São Francisco de Itabapoana. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Crédito tributário relativo aos exercícios de 2007 a 2010. Extinção do processo, por abandono da causa, com fulcro no artigo, 485, III, do CPC. Inconformismo do exequente. A intimação do Município deve ser realizada perante o órgão de advocacia pública responsável por sua representação judicial. CPC, art. 269, § 3º. Apesar da intimação pelo portal eletrônico para a Fazenda Pública encontrar previsão no art. 246, § 1º, da norma processual civil e no art. 5º, § 6º, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, sendo considerada pessoal para todos os efeitos legais, o referido ato judicial foi direcionado à Prefeitura e não a sua Procuradoria, não atingindo, portanto, a finalidade prevista no § 1º do art. 485 do estatuto processual civil. Anulação do decisum guerreado, por error in procedendo, com fulcro na Súmula 168 deste Egrégio Tribunal. Provimento do apelo do exequente, para o fim de cassar a sentença e determinar que a execução prossiga, na forma legal, nos termos do art. 932, V, a, da norma process
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103 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ação de restituição de valores. Representação judicial. procurador municipal. Ausência de prova da condição de servidor. Necessidade de intimação para regularização do vicio.
1 - Hipótese em que a Corte de origem deu provimento ao recurso de Apelação da ora agravada para determinar que os autos retornassem ao Juízo da primeira instância, a fim de proceder à intimação do Município de Manaus, para determinar que este comprove a condição de servidora pública da Procuradora que o representa judicialmente. ... ()
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104 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título judicial em razão do descumprimento do plano de recuperação judicial do Grupo OAS - Decisão recorrida que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por parte das executadas (Metha S/A. e outras) e determinou o prosseguimento do feito - Inconformismo dessas executadas - Apresentação de plano de recuperação judicial unitário pelo Grupo OAS, deliberado em assembleia geral de credores unificada - Dívidas concursais do Grupo OAS novadas de modo que todas as recuperandas passaram a ser solidariamente obrigadas pelos respectivos cumprimentos, independentemente da titularidade original de cada obrigação (Lei 11.101/2005, art. 59; CC, arts. 264 e 275) - Legitimidade passiva das executadas Metha S/A. e outras - Irrelevância do ingresso da Construtora OAS S/A. atualmente denominada Construtora Coesa S/A. devedora original do crédito exequendo, em nova recuperação judicial, agora como integrante do Grupo Coesa - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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105 - TJRO. Agravo interno. Associação de Municípios. Ilegitimidade ativa para tutelar, em nome próprio, direitos de pessoas jurídicas de direito público. CPC/2015, art. 75.
«A representação judicial dos municípios, ativa e passivamente, deve ser exercida por seu prefeito ou procurador, não podendo ser exercida por associação de direito privado, haja vista que se submete às normas de direito público, sendo insuscetível de renúncia ou de delegação a pessoa jurídica de direito privado, razão pela qual o interesse de pessoa jurídica de direito público não pode ser tutelado sob forma de substituição processual.... ()
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106 - TJRO. Agravo interno. Associação de Municípios. Ilegitimidade ativa para tutelar, em nome próprio, direitos de pessoas jurídicas de direito público. CPC/2015, art. 75.
«A representação judicial dos municípios, ativa e passivamente, deve ser exercida por seu prefeito ou procurador, não podendo ser exercida por associação de direito privado, haja vista que se submete às normas de direito público, sendo insuscetível de renúncia ou de delegação a pessoa jurídica de direito privado, razão pela qual o interesse de pessoa jurídica de direito público não pode ser tutelado sob forma de substituição processual.... ()
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107 - STF. Suspensão de liminar. Embargos de declaração opostos de despacho. Conversão em agravo regimental. Requerimento de devolução de prazo. Intimação expedida em nome da procuradoria-geral do município. Aplicação do art. 3º da Resolução 404/2009 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... ()
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108 - TJPE. Administrativo. Ação ordinária. Ex-servidor público. Integralidade pensão. Apelação. Preliminar ausência representação judicial. Afastada. Preliminar ausência interesse de agir. Apreciação no mérito. Estabilidade financeira. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico de reajuste de gratificação incorporada. Acumulação de vantagens. Efeito cascata. Impossibilidade. CF/88, art. 37, XIV. Recurso provido. Sentença reformada. Art. 557, § 1º-A do CPC/1973. Por unanimidade.
«1. Preliminar de ausência de representação: Não há que se falar em inexistência de representação judicial ante o direito da genitora - Maria José Neres de Oliveira Silva - de representação dos seus filhos nos moldes do CCB, art. 1634, inciso V, não restando qualquer dúvida, da literalidade dos autos, que os poderes outorgados por meio do instrumento procuratório de fls. 18, referem-se à autora e seus filhos. ... ()
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109 - STJ. Processual civil. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. Representação judicial do município. Subscritor do apelo nobre. Ausência de prova de que integra o quadro da procuradoria. Súmula 115/STJ. Incidência.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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110 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Prazo. Dois dias. CPP, art. 619. Intempestividade. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Agravo regimental. Crimes contra a honra. Interpelação judicial. CP, art. 144. Conteúdo da ofensa. Destinatário. Dúvida ou equivocidade. Natureza objetiva. Ausência. Interesse processual. Inexistência.
1 - Cuida-se de interpelação judicial por meio da qual se requer a apresentação de explicações que indiquem se o interpelado ratifica suas afirmações e que identifiquem especificamente quais os favorecimentos e quais os beneficiários dos atos citados na manifestação do interpelado. ... ()
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111 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - DESCUMPRIMENTO - ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO - INOBSERVÂNCIA DE DEVER PROCESSUAL.
A representação judicial das partes constitui pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Nos termos o § 1º, I, do CPC, art. 76, não cumprida pelo autor a determinação de regularização de sua representação na instância originária, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. É dever das partes manter atualizado o endereço para o recebimento de intimações, conforme prevê o CPC, art. 77, V, sob pena de se considerar válidas as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos, ainda que não recebidas, conforme previsão do art. 274, parágrafo único, do CPC.... ()
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112 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ente público municipal. Procuratório feito por advogados particulares. Necessidade de juntada de instrumento de mandato. Ausência. Fixação de prazo para a regularização da representação processual. Desatendimento da diligência.
«1. De regra, a representação judicial das pessoas jurídicas de direito público faz-se por corpo de procuradores constituído por servidores públicos, hipótese na qual se dispensa a apresentação de prova do mandato porque este é tido como de decorrência «ex lege. Inteligência do CPC/2015, art. 75, I a IV, e da Súmula 644/STF. ... ()
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113 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. Intimação para regularização. Vício não sanado.
1 - Segundo entendimento desta Corte, a representação judicial da sociedade de advogados por um de seus sócios não configura advocacia em causa própria, ante a existência de personalidades jurídicas distintas, revelando-se obrigatória a juntada aos autos da procuração do causídico que patrocina a causa. ... ()
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114 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.
1 - Embargos de terceiro. ... ()
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115 - TJRJ. Procedimento sumário. Revelia. Audiência de conciliação prévia. CPC/1973, art. 277 e CPC/1973, art. 319.
«Réu que não comparece à audiência de conciliação nem se faz representar pelo advogado que constituíra, limitando-se a mandar ao juízo, através da esposa de seu patrono, petição a informar estar doente e não poder comparecer, atestado médico e instrumento de representação judicial com outorga de poderes para transigir. Sentença de procedência com decreto da revelia. Na audiência prévia de conciliação prevista no CPC/1973, art. 277, não há necessidade de comparecimento do réu se este constituiu advogado com poderes para transigir. Se em razão de doença do demandado nem ele nem seu patrono comparecem ao ato, configura-se a revelia.... ()
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116 - STJ. Processual civil. Ausência de abertura de prazo para vista do recorrido. Nulidade absoluta. Arts. 542 e 544, § 2º, do CPC.
1 - Sendo o agravante componente da São Paulo Previdência - SPPREV, com representação judicial pela Procuradoria-Geral do Estado, nos termos do art. 20 da Lei Complementar estadual 1.010/2007, descabe a exigência de juntada aos autos de instrumento de procuração.... ()
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117 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Oposição mediante invocação da CF/88, art. 67, § 1º, II, «c, e CF/88, art. 132, à criação da Procuradoria Geral da Câmara Legislativa, com funções destacadas das atribuídas à Procuradoria Geral do Distrito Federal.
«Reconhecimento, pela jurisprudência do STF, da constitucionalidade da manutenção de assessoria jurídica própria, por Poder autônomo (mesmo não personalizado), bem como de capacidade processual das Casas Legislativas (ADIn 175, Pet. 409-AgRg, ADIn 825, DJ de 02/04/1993). ... ()
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118 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Execução. Arrematação. Suposto vício de «inexistência. Ausência de procuração. Vício sanável de capacidade postulatória. Dever do órgão jurisdicional de conferir à parte prazo razoável para o suprimento do defeito. CPC, art. 13, de 1973 aplicabilidade às instâncias ordinárias. Precedentes. Agravo interno improvido.
«1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, à luz do CPC, de 1973, é dever do órgão jurisdicional conferir oportunidade para a regularização da representação judicial nas instâncias ordinárias (CPC, art. 13, de 1973). ... ()
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119 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução fiscal. São João de Meriti. Extinção do processo. CPC, art. 485, III. Error in procedendo. Ausência de prévia intimação pessoal do ente público para se manifestar e suprir a inércia verificada. Intimação que, embora, possa ser efetuada através do portal eletrônico, na forma do art. 5º, § 6º da Lei 11.419/2006 e do art. 183, §1º do CPC, como ocorreu, não foi direcionada à Procuradoria Municipal, órgão de representação judicial da Fazenda Pública, nos termos do art. 269, §3º, do CPC. Intimação que não se aperfeiçoou. Anulação da sentença que se impõe. RECURSO PROVIDO.... ()
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120 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução fiscal. São João de Meriti. Extinção do processo. CPC, art. 485, III. Error in procedendo. Ausência de prévia intimação pessoal do ente público para se manifestar e suprir a inércia verificada. Intimação que, embora, possa ser efetuada através do portal eletrônico, na forma do art. 5º, § 6º da Lei 11.419/2006 e do art. 183, §1º do CPC, como ocorreu, não foi direcionada à Procuradoria Municipal, órgão de representação judicial da Fazenda Pública, nos termos do art. 269, §3º, do CPC. Intimação que não se aperfeiçoou. Anulação da sentença que se impõe. RECURSO PROVIDO.... ()
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121 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Interpretação da petição inicial. Observância dos princípios do amplo acesso à justiça e da economia processual. CPC/73, art. 12, IX. Fundos de investimento. Natureza jurídica de condomínio. Representação judicial pelo administrador. Possibilidade. Representação judicial de fundo de investimento ainda não constituído. Impossibilidade. Inépcia da petição inicial afastada. Ausência de pedido genérico. Recurso especial parcialmente provido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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122 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO RECLAMADO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA E DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. INSTRUMENTO DE MANDATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. DEFESA PROMOVIDA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 436/TST, I (ANTIGA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 52 DA SBDI-1 DO TST). 1. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto por advogado representante do Município reclamado sem procuração nos autos e descartou a hipótese de mandato tácito. 2. A representação judicial do ente público, por sua vez, somente prescinde da juntada de procuração na hipótese em que realizada por ocupante de cargo efetivo do respectivo quadro, nos termos da Lei 9.469/97, art. 9º. 3. A prova do mandato, outrossim, é obrigatória quando a defesa do município for promovida por ocupante de cargo em comissão, de modo que, ausente a comprovação, torna imperativo o reconhecimento da irregularidade de representação processual. 4. Na espécie, contudo, não há registro acerca do suposto vínculo jurídico do advogado subscritor do recurso com o município, tampouco declaração ou juntada de instrumento de nomeação. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.
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123 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Irregularidade de representação. Fotocópia da procuração não autenticada. Súmula 164/TST. Decisão monocrática. Manutenção.
«A representação judicial das partes é um pressuposto de validade do processo, devendo ser examinado de ofício pelo juiz ou tribunal, a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo insuscetível de preclusão, conforme dispõe o CPC/1973, art. 267, § 3º. ... ()
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124 - TJSP. AÇÃO DE ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Autora que requer o arbitramento e a condenação solidária dos réus ao pagamento de seu percentual de participação em honorários advocatícios sucumbenciais depositados em anterior ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelo dos réus. ... ()
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125 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE JUDICIAL DO MUNICÍPIO. NULIDADE DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
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126 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda 9, de 12/12/96. Lei orgânica do distrito federal. Criação de procuradoria geral para consultoria, assessoramento jurídico e representação judicial da câmara legislativa. Procuradoria geral do distrito federal. Alegação de vício de iniciativa e de ofensa ao CF/88, art. 132.
«1. Reconhecimento da legitimidade ativa da Associação autora devido ao tratamento constitucional específico conferido às atividades desempenhadas pelos Procuradores de Estado e do Distrito Federal. Precedentes: ADI 159, Rel. Min. Octavio Gallotti e ADI 809, Rel. Min. Marco Aurélio. ... ()
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127 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. EXERCÍCIO 2021. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III, SOB O FUNDAMENTO DE À INÉRCIA DO EXEQUENTE. APELO DA EDILIDADE REQUERENDO A ANULAÇÃO DA DECISUM SOB ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR MUNICIPAL. CASSAÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CPC, art. 485, § 1º. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA PARA QUE FOSSE DADO ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL QUE PODE SER EFETUADA ATRAVÉS DO PORTAL ELETRÔNICO, CONFORME PRECEITUA a Lei 11.419/2006, art. 5ª E ART. 183, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIRECIONADA À PROCURADORIA MUNICIPAL, ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NOS TERMOS DO ART. 25 DA LEI Nº. 6.830/80 E ART. 269, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERROR IN PROCEDENDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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128 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DO MUNICÍPIO COM OBJETIVO DE ANULAR A SENTENÇA, SOB ALEGAÇÃO DE NÃO CONCESSÃO DO PRAZO DE 15 DIAS PARA EMENDA. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. INTIMAÇÃO PESSOAL QUE PODE SER EFETUADA ATRAVÉS DO PORTAL ELETRÔNICO, CONTUDO, DEVE SER DIRECIONADA À PROCURADORIA MUNICIPAL, ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA FAZENDA PÚBLICA E NÃO À PREFEITURA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO art. 269, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO art. 321, CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DA PROCURADORIA PARA QUE FOSSE EMENDADA A INICIAL NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DE ERRO DE PROCEDIMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. TEMA REPETITIVO 508, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO DE PLANO, NA FORMA DO ART. 932, V, B DO CPC.
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129 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA PREFEITURA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL FACE À INÉRCIA DO EXEQUENTE. RECURSO DO MUNICÍPIO OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA SOB ALEGAÇÃO DA EXTINÇÃO PRECOCE DO PROCESSO. SENTENÇA QUE DEVE SER CASSADA. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO art. 485, § 1º DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA PARA QUE FOSSE DADO ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL QUE PODE SER EFETUADA ATRAVÉS DO PORTAL ELETRÔNICO, CONFORME PRECEITUA a Lei 11.419/2006, art. 5ª E art. 183, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTUDO, A INTIMAÇÃO DEVE SER DIRECIONADA À PROCURADORIA MUNICIPAL, ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA FAZENDA PÚBLICA, E NÃO À PREFEITURA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO art. 25 DA LEI Nº. 6.830/80 E art. 269, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPÕE-SE, ASSIM, RECONHECER O ERROR IN PROCEDENDO DO JULGADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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130 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Gratificação de representação judicial. Extensão aos inativos. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada, bem como «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. ... ()
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131 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - INÉRCIA DO EXEQUENTE - EXTINÇÃO POR ABANDONO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 40 DA LEF (TEMA 314 DO STJ) - VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO § 3º DO CPC, art. 269, QUE DETEMINA QUE A INTIMAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS SERÁ REALIZADA PERANTE O ÓRGÃO DE ADVOCACIA PÚBLICA RESPONSÁVEL POR SUA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.
1.Apelação interposta pelo Município de Barra do Piraí contra sentença (id. 37) que extinguiu execução fiscal por abandono do feito após a intimação da Fazenda Pública. ... ()
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132 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - INÉRCIA DO EXEQUENTE - EXTINÇÃO POR ABANDONO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 40 DA LEF (TEMA 314 DO STJ) - VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO § 3º DO CPC, art. 269, QUE DETEMINA QUE A INTIMAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS SERÁ REALIZADA PERANTE O ÓRGÃO DE ADVOCACIA PÚBLICA RESPONSÁVEL POR SUA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.
1.Apelação interposta pelo Município de Barra do Piraí contra sentença (id. 37) que extinguiu execução fiscal por abandono do feito após a intimação da Fazenda Pública. ... ()
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133 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - INÉRCIA DO EXEQUENTE - EXTINÇÃO POR ABANDONO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 40 DA LEF (TEMA 314 DO STJ) - VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO § 3º DO CPC, art. 269, QUE DETEMINA QUE A INTIMAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS SERÁ REALIZADA PERANTE O ÓRGÃO DE ADVOCACIA PÚBLICA RESPONSÁVEL POR SUA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.
1.Apelação interposta pelo Município de São João de Meriti contra sentença que extinguiu execução fiscal por abandono do feito após a intimação da Fazenda Pública. ... ()
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134 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - INÉRCIA DO EXEQUENTE - EXTINÇÃO POR ABANDONO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 40 DA LEF (TEMA 314 DO STJ) - VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO § 3º DO CPC, art. 269, QUE DETEMINA QUE A INTIMAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS SERÁ REALIZADA PERANTE O ÓRGÃO DE ADVOCACIA PÚBLICA RESPONSÁVEL POR SUA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.
1.Apelação interposta pelo Município de São João de Meriti contra sentença que extinguiu execução fiscal por abandono do feito após a intimação da Fazenda Pública. ... ()
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135 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - INÉRCIA DO EXEQUENTE - EXTINÇÃO POR ABANDONO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 40 DA LEF (TEMA 314 DO STJ) - VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO § 3º DO CPC, art. 269, QUE DETEMINA QUE A INTIMAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS SERÁ REALIZADA PERANTE O ÓRGÃO DE ADVOCACIA PÚBLICA RESPONSÁVEL POR SUA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.
1.Apelação interposta pelo Município de São João de Meriti contra sentença que extinguiu execução fiscal por abandono do feito após a intimação da Fazenda Pública. ... ()
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136 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Mandado de segurança. Intimação da autoridade administrativa para cumprir sentença transitada em julgado. Acórdão embargado no qual se decidiu que o termo inicial do prazo recursal se dá com a intimação pessoal do representante judicial do ente público. Acórdão paradigma em que se deliberou que, na fase inicial do mandamus, é dispensável a intimação pessoal do procurador público. Inexistência de similitude fático-jurídica entre os arestos. Dissenso jurisprudencial não configurado.
«1. O acórdão embargado, ao analisar hipótese em que houve a intimação judicial da autoridade administrativa para «restabelecer o registro especial concedido à impetrante Indústria e Comércio Rei Ltda. pela sentença transitada em julgado (fl. 1.365), decidiu que o prazo para a interposição do agravo de instrumento contra tal decisão só tem início com a intimação pessoal do representante judicial da União, o que, no caso, ocorreu quando o Procurador da Fazenda Nacional veio aos autos, dando-se por intimado. ... ()
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137 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Locação. 1. Irregularidade na representação processual. Vício sanável. Possibilidade de regularização nas instâncias ordinárias. CPC/1973, art. 13. Precedentes. 2. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 3. Agravo improvido.
«1 - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, à luz do CPC/1973, é dever do órgão jurisdicional conferir oportunidade para a regularização da representação judicial nas instâncias ordinárias ( CPC/1973, art. 13). ... ()
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138 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Intimação pessoal, mediante vista dos autos, com sua imediata remessa e entrega no órgão de representação judicial da Fazenda Pública. Irrelevância da posterior aposição de ciente, pelo procurador, para a fluência do prazo para recurso. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Inadmissibilidade do recurso especial, por incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Trata-se de Agravo interno, interposto contra decisão publicada em 22/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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139 - STJ. Processual civil. Ação de usucapião. Procurador da República funcionando na qualidade de Advogado da União. Intimação pessoal. Desnecessidade. Súmula 117/TFR.
«A Constituição Federal atribuiu à Advocacia-Geral a representação judicial e extrajudicial da União, até então exercida pela Procuradoria da República. Dessa forma, quando um procurador atuava como advogado da União não tinha assegurada a prerrogativa da intimação pessoal, peculiar aos membros do Parquet, enquanto instituição que tem por função a defesa da ordem jurídica como um todo, e não apenas de uma dada e específica ordem de interesses públicos, in concreto, como acontece na hipótese em que a União atua como parte. Portanto, à época, era plenamente aplicável a Súmula 117/TFR. ... ()
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140 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA IMPETRANTE -
Mandado de segurança - Decisão de 1º grau (fls. 40/41 - mandado de segurança): «[...]. Na presente deve-se indeferir o pedido liminar, porque ausente perigo de dano. Requisitem-se as informações de estilo, dando-se vista, posteriormente, ao Ministério Público. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. CITE-SE. Intime-se. - Inconformismo da impetrante/agravante - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Pedido da agravante de desistência do recurso - Homologação - Perda superveniente do objeto.... ()
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141 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL SUSCITADA EM CONTRAMINUTA PELA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ADVOGADO PÚBLICO E AUSÊNCIA DE PODERES DA CLÁUSULA AD JUDICIA, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 436/TST. 1 -
Nos termos da Súmula 436, I e II, do TST: « REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURADOR DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. I - A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação. II - Para os efeitos do item anterior, é essencial que o signatário ao menos declare-se exercente do cargo de procurador, não bastando a indicação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil . 2 - No caso dos autos, a subscritora da peça recursal identifica-se como advogada inscrita na OAB-BA sob o número 23.258, anotando-se abaixo do seu nome, apenas, «Procuradoria Jurídica. De fato, não consta nenhum documento nos autos atribuindo à Dra. Sandra M. Sousa Teles os poderes da cláusula ad judicia para representação judicial do Município demandado, mediante instrumento de procuração outorgado pelo representante legal, sendo certo, também, que não consta ser exercente do cargo de procuradora municipal, à míngua de ato de nomeação ou prova de que integre os quadros de procuradores do ente público reclamado. 3 - Uma vez constatada a irregularidade de representação processual, o acolhimento da preliminar de não conhecimento do recurso de revista suscitada em contrarrazões é medida que se impõe. Recurso de revista não conhecido.... ()
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142 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 487, II. RECURSO DO MUNICÍPIO COM OBJETIVO DE ANULAR A SENTENÇA, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO FOI INTIMADO PREVIAMENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, BEM COMO QUE NÃO DECORREU O PRAZO QUINQUENAL DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PROCURADORIA PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO SURPRESA QUE É VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, NOS TERMOS DO ART. 9 E 10, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL QUE FOI DIRECIONADA À PREFEITURA MUNICIPAL E NÃO À PROCURADORIA, ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO art. 269, §3º DO CPC. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROPOSITURA DA AÇÃO QUE SE DEU EM 2017, COM PROLAÇÃO DA SENTENÇA EM 2020. RECONHECIMENTO DE ERRO DE PROCEDIMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO DE PLANO, NA FORMA DO ART. 932,
b, V, DO CPC.... ()
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143 - TST. Para fins de definição do termo inicial do prazo recursal
«1. Incumbe à Procuradoria-Geral Federal, vinculada e supervisionada pela Advocacia-Geral da União, representar judicial e extrajudicialmente as autarquias e fundações públicas federais, bem assim as respectivas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos (arts. 9º, caput e parágrafo único, e 10, caput, da Lei 10.480/2002) . ... ()
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144 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Inércia da exequente. Abandono da causa. Extinção do processo. Extinção de ofício. Possibilidade. Matéria decidida no REsp. 1.120.097/SP. Execução fiscal que tramita em comarca diversa daquela em que sediado o órgão de representação judicial da Fazenda Nacional. Intimação por carta, com Aviso de Recebimento - AR. Legalidade. Súmula 240/STJ. Lei 6.830/1980, art. 40 e Lei 6.830/1980, art. 25. CPC/1973, arts. 237, II, 267, III, 543-C e 598. Lei Complementar 73/1993, art. 38. Lei 11.033/2004, art. 20.
«1. «A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos arts. 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se a Súmula 240/STJ, segundo o qual «A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. ... ()
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145 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Argumento deduzido no agravo interno capaz de infirmar o fundamento da decisão recorrida. Omissão. Reconhecimento. Aclaratório acolhido.
1 - Os embargos de declaração constituem o recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bom como corrigir erro material. ... ()
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146 - TJPE. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Recurso de agravo. Ausência de estatuto social da empresa. Fundada dúvida acerca da regularidade na representação. Não cumprimento da determinação judicial para sanar tal irregularidade. Juntada de certidão simplificada a destempo. Extinção dos embargos à execução sem julgamento do mérito. Autonomia com relação à ação principal. Recurso de agravo improvido.
«1. Trata-se de Recurso de Agravo em face de decisão terminativa de fls. 108/111, proferida nos autos dos Embargos à Execução, que manteve a sentença que havia extinguido o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 13, inciso I, pelo fato de a parte autora não ter suprido a irregularidade de sua representação judicial, ao deixar de juntar aos autos o Estatuto Social, não obstante o fato de ter sido intimada a fazê-lo. ... ()
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147 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL. ELIMINAÇÃO DA IMPETRANTE POR NÃO COMPARECIMENTO APÓS CONVOCAÇÃO, APENAS EM DIÁRIO OFICIAL, PARA CURSO DE FORMAÇÃO. CONCESSIVA DA ORDEM COM DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMEDIATA CONVOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. IMPETRAÇÃO EM FACE DE SECRETÁRIA MUNICIPAL E SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO, TODAVIA COM NOTIFICAÇÃO APENAS DA PRIMEIRA AUTORIDADE, MAS PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELA SEGUNDA IMPETRADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO, APESAR DE REGULARMENTE INTIMADA. INEXISTÊNCIA DE ENCADEAMENTO SEQUENCIAL ENTRE AS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE E A MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, CAPUT DA LEI 12.016/09. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS QUE, HAVENDO CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL ENTRE FASES DO CERTAME, DEVE SE DAR POR COMUNICAÇÃO PESSOAL, INDEPENDENTE DE PREVISÃO EDITALÍCIA ACERCA DA EXCLUSIVA PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 77, VI DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA PESSOAL DA IMPETRANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.
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148 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E TRABALHADOR - ABRADECONT . INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - EXISTÊNCIA DEMANDATO EXPRESSOVÁLIDO EM QUE NÃO CONSTA O NOME DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DEMANDATO TÁCITO.
Ante a possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 286 da SBDI-1 do TST, recomendável o processamento do recurso de revista para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E TRABALHADOR - ABRADECONT . INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - EXISTÊNCIA DEMANDATO EXPRESSOVÁLIDO EM QUE NÃO CONSTA O NOME DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DEMANDATO TÁCITO. A controvérsia versa sobre a possibilidade de coexistência demandato tácitocom mandato expresso, quando existente nos autosprocuraçãoválida da qual não consta o subscritor do recurso. Nesse caso, a jurisprudência desta Corte Superior já firmou o entendimento de que, havendomandato expressoe regular, como na hipótese dos autos, é inviável se invocar omandato tácito nos termos da Orientação Jurisprudencial 286, I, da SBDI-1 do TST, segundo a qual: « a juntada da ata de audiência, em que consignada a presença do advogado, desde que não estivesse atuando com mandato expresso, torna dispensável a procuração deste, porque demonstrada a existência de mandato tácito «. Assim, tendo o Tribunal Regional rejeitado a preliminar de irregularidade de representação judicial, por entender que o recurso ordinário estava subscrito por advogada que detinha mandato tácito, desconsiderando a existência de mandato expresso regular nos autos, decidiu em dissonância com o entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 286, I, da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA E RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. Prejudicado o exame do agravo de instrumento e do recurso de revista do reclamado Estado do Rio de Janeiro, por perda do objeto, em razão do provimento do recurso de revista da reclamada Associação Brasileira de Defesa do Consumidor e Trabalhador - Abradecont, para declarar a irregularidade de representação judicial, o que implica o não conhecimento do recurso ordinário do reclamante, devendo ser restabelecida a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor.... ()
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149 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Lei Complementar 73/1993. Atribuições da pgfn e da pgu. Atuação de um órgão (pgfn) em matéria reservada ao outro (pgu).
1 - Em se tratando de nulidade relativa, não tendo sido provado haver prejuízo na defesa da União, a discussão sobre o órgão competente para a representação judicial no âmbito da Advocacia-Geral da União - AGU, se a Procuradoria-Geral da União - PGU ou se a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, é divergência interna a ser dirimida entre os órgãos interessados. Precedentes: REsp. 1.037.563, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 25/11/2014; RESP no REsp. 1.087.877, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 10/11/2009. ... ()
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150 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de interdição. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de redução dos honorários dativos. Inconformismo. Acolhimento em parte. Remuneração do curador dativo que deve ser arbitrada de forma a não prejudicar o patrimônio da curatelada, que depende de seus frutos para a garantia de sua sobrevivência. Entendimento do STJ nesse sentido. Atuação do curador dativo, ademais, que se resume ao pagamento de contas, prestação de contas e representação judicial da curatelada, de sorte que a fixação de sua remuneração em 06 salários-mínimos, aproximadamente metade da renda mensal da curatelada, revela-se desproporcional. Acolhimento do parecer da Procuradoria de Justiça. Decisão parcialmente reformada para reduzir a remuneração do curador para o patamar de 02 salários-mínimos mensais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v. 45174)... ()
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