(DOC. VP 660.5401.9532.7514)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE JUDICIAL DO MUNICÍPIO. NULIDADE DA SENTENÇA. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Município de São João de Meriti contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com fundamento no CPC, art. 485, III, em razão da inércia do exequente em promover o andamento do feito, apesar de regularmente intimado. O exequente pleiteia a reforma da sentença, em virtude de inobservância dos Lei 6.830/1980, art. 7º e Lei 6.830/1980, art. 40. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote