(DOC. VP 173.0415.2001.0800)

STJ. Processual civil. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. Representação judicial do município. Subscritor do apelo nobre. Ausência de prova de que integra o quadro da procuradoria. Súmula 115/STJ. Incidência.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Preliminar de desrespeito ao princípio da colegialidade afastada, porquanto o CPC/2015, art. 932, III, c/c o art. 253, I e II, do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote