Jurisprudência sobre
representacao judicial
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351 - TJSP. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TÍTULO JUDICIAL. ROL. RECEITA. ÔNUS DA AGRAVANTE. INSUBSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS DE DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. 1 - O título judicial é claro ao enumerar quais são os medicamentos cujo fornecimento deve cumprido pela(o) agravada(o), mediante a apresentação de recita atualizada por parte da agravante. 2- Medicamentos não abrangidos Ementa: FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TÍTULO JUDICIAL. ROL. RECEITA. ÔNUS DA AGRAVANTE. INSUBSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS DE DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. 1 - O título judicial é claro ao enumerar quais são os medicamentos cujo fornecimento deve cumprido pela(o) agravada(o), mediante a apresentação de recita atualizada por parte da agravante. 2- Medicamentos não abrangidos pelo título judicial. 3 - Insubsistência dos argumentos de descumprimento da sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido.
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352 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo almejado. Os credores não têm direito de interferir nas negociações das recuperandas antes da apresentação do plano de recuperação judicial. A necessidade dos recursos financeiros foi comprovada e o administrador judicial concordou com a autorização do negócio jurídico. ... ()
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353 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
Tutela provisória - Decisão que reconheceu a essencialidade de caminhões, impedindo medidas constritivas sobre eles - Essencialidade a priori verificada - Precedente desta Câmara - Pedido de processamento que ainda será analisado na origem, estando pendente apresentação de laudo complementar de constatação prévia - Decisão mantida - Recurso desprovid... ()
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354 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Convolação em falência. Ausência no plano de recuperação judicial dos documentos exigidos pelo Lei 11101/2005, art. 53, III, mesmo após diversas oportunidades para sua apresentação. Inviabilidade de, após quatro anos de formulação do pedido de recuperação judicial, os documentos essenciais ainda não se encontrarem nos autos, apesar dos insistentes pedidos feitos pelo administrador judicial. Instituto que não se presta a servir de estratégia para ganhar tempo e atrasar a decisão de anterior pedido de falência. Recurso não provido.
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355 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Decisão que rejeitou o pedido de dilação de prazo para apresentação da lista de credores prevista pelo art. 7º, §2º, da Lei . 11.101/05. Inconformismo da recuperanda. Detecção de incorreções em relação de credores inicialmente enviada ao administrador judicial tão somente um dia antes do prazo para apresentação de edital de credores previsto no art. 7º, §2º, da Lei . 11.101/05. Edital de credores já apresentado. Ausência de previsão legal que possibilite a prorrogação do prazo de quarenta e cinco dias ou a reabertura do contraditório em fase administrativa de habilitação e verificação de créditos. Existência de instrumento processual hábil a promover a retificação dos dados constantes na lista de credores. Inteligência do art. 8º da Lei . 11.101/05. Necessidade de manejo de impugnação de crédito para modificação das informações constantes em edital de credores. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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356 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Núcleo de prática jurídica. Vício na representação processual. Ausente a juntada de nomeação judicial. Súmula 115/STJ.
1 - A nomeação judicial do Núcleo de Prática Jurídica para patrocinar a defesa do réu dispensa a juntada de procuração, por não haver atuação provocada pelo assistido, senão o exercício do munus público por determinação judicial. ... ()
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357 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL.
Insurgência contra a decisão que nomeou a inventariante e determinou a apresentação das primeiras declarações, nos termos do CPC, art. 620. Prolação de sentença, com homologação da partilha dos bens deixados pelo falecimento de Ayres Rodrigues Neto. Falta superveniente do interesse recursal do agravante. Recurso não conhecido... ()
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358 - TJSP. Prova. Perícia. Ação de execução de título extrajudicial. Perícia judicial para avaliação de imóvel penhorado. Impugnação de ambas as partes ao laudo apresentado pelo perito judicial. Deferimento. Apresentação de esclarecimentos do perito judicial. Admissibilidade. Nova perícia só teria lugar quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida pelo julgador. Laudo pericial apresentado pelo perito de confiança do Juízo realizado de forma adequada. Recurso improvido.
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359 - TJSP. SEGURO GARANTIA JUDICIAL.
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recursos da exequente e da empresa desconsideranda. Pleitos contrapostos de levantamento imediato dos valores bloqueados e de manutenção dos ativos financeiros penhorados. Discussão sobre a insuficiência da garantia representada por seguro judicial. Hipótese em que o seguro garantia judicial afigura-se eficaz para a integral garantia do juízo. Consideração de que o débito exequendo é de R$ 24.129.674,00 e a apólice de seguro expressa garantia de R$ 31.368.576,20. Inteligência do disposto no art. 835, §§ 1º e 2º, do CPC. Confirmação da antecipação da tutela recursal que autorizou o levantamento dos valores bloqueados. Recurso da Jaguafrangos prejudicado e desprovido da Travessia. ... ()
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360 - TJSP. SEGURO GARANTIA JUDICIAL.
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recursos da exequente e da empresa desconsideranda. Pleitos contrapostos de levantamento imediato dos valores bloqueados e de manutenção dos ativos financeiros penhorados. Discussão sobre a insuficiência da garantia representada por seguro judicial. Hipótese em que o seguro garantia judicial afigura-se eficaz para a integral garantia do juízo. Consideração de que o débito exequendo é de R$ 24.129.674,00 e a apólice de seguro expressa garantia de R$ 31.368.576,20. Inteligência do disposto no art. 835, §§ 1º e 2º, do CPC. Confirmação da antecipação da tutela recursal que autorizou o levantamento dos valores bloqueados. Recurso da Jaguafrangos prejudicado e desprovido da Travessia. ... ()
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361 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Direito. Comunicação de prática criminosa. Escrivã judicial. Dano moral.
«1. Comunicação feita por instituição financeira as autoridades competentes de que a demandante, na condição de Escrivã Judicial, teria colaborado para o levantamento irregular de depósitos judiciais sem a necessária autorização judicial mediante ofícios que continham a sua assinatura. ... ()
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362 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL -
Pretendida a alienação de automóvel em nome de menor, diagnosticado com paralisia cerebral - Medida indeferida pelo d. juízo «a quo - Indicada a utilização de veículo diverso pelos genitores para o atendimento das necessidades do autor - Afastada exigência de que o valor da alienação do automóvel não seja inferior ao da Tabela FIPE, ante a considerável dificuldade de cumprimento dessa condição e a necessidade de observância às peculiaridades do bem - Possibilidade de alienação do veículo indicado pelo melhor preço de mercado, a ser verificado mediante apresentação de 3 (três) avaliações, procedendo-se ao depósito judicial do produto da venda, em favor do menor - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO, com observação... ()
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363 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
Tutela provisória - Decisão que reconheceu a essencialidade de caminhões, impedindo medidas constritivas sobre eles - Essencialidade a priori verificada - Precedente desta Câmara - Pedido de processamento que ainda será analisado na origem, estando pendente apresentação de laudo complementar de constatação prévia - Fixação de eventuais locativos que deve, primeiro, ser discutida na origem - Decisão mantida - Recurso desprovido, na parte conhecid... ()
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364 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVERTIDA EM FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR À SENTENÇA DE DOCUMENTOS QUE REGULARIZAM A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA IMPUGNANTE. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, CELERIDADE E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DECISÃO REFORMADA, COM O PROSSEGUIMENTO DA IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
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365 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Certidão negativa de recuperação judicial. Dispensa. Participação em licitação. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF.
«1. Hipótese em que a instância ordinária concluiu que o meio escolhido pelos autores não seria o mais adequado para análise do pedido e que a necessidade da apresentação da certidão negativa deveria ser analisada caso a caso, em cada procedimento licitatório que a agravante participasse, não podendo ser deferida de maneira genérica. Tais fundamentos, suficientes por si sós para manter a decisão recorrida, não foram impugnados pelo recurso especial, o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF. ... ()
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366 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração na medida cautelar. Pleito de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem. Decisão monocrática rejeitando os aclaratórios de ambas as partes, bem como indeferindo o pedido de julgamento simultâneo dos reclamos apontados como conexos, mantida a extinção do feito cautelar por perda de objeto. Insurgência dos requeridos/exequentes.
«1. Erro material alegado. O exercício da opção, pelas instâncias ordinárias, de análise conjunta de processos conexos não vincula a deliberação desta Corte Superior sobre a conveniência ou não de tal procedimento para apreciação dos reclamos ou incidentes respectivos, sopesados o grau de risco de ocorrência de decisões conflitantes e o princípio da celeridade processual. Ademais, consoante devidamente assinalado na decisão agravada, o exame das Medidas Cautelares 8.087/BA, 8.461/BA e 11.193/BA foi considerado prejudicado, em virtude do julgamento dos recursos principais respectivos, razão pela qual se revelou desnecessária a determinação de análise conjunta com o presente incidente processual. ... ()
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367 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Décimos do CE, art. 133 - Determinação judicial para inclusão da Gratificação de Representação e PDI (Prêmio de Desempenho Individual) em sua base de cálculo - Acerto - Título judicial que expressamente consignou a impossibilidade de exclusão de qualquer verba - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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368 - TJSP. Habilitação de crédito - Recuperação judicial - Verbas trabalhistas - Crédito extraconcursal - Extinção do contrato de trabalho posterior ao pedido de recuperação judicial - Crédito decorrente de verbas rescisórias - Fato gerador posterior ao ajuizamento da recuperação judicial - Aplicação do art. 49, «caput da Lei 11.101/2005 - Tese fixada pelo STJ, quando do julgamento de recursos especiais com caráter repetitivo (Tema 1.051) - Desnecessidade da apresentação de outros documentos - Decisão mantida - Recurso desprovido
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369 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de similitude fático-jurídica. Conclusão decorrente de peculiaridades do caso concreto. Paradigma empregado como fundamento do acórdão embargado. Descaracterização do alegado dissenso interpretativo. Advogado. Mandato. Substabelecimento sem reserva.
«1. Nas razões dos Embargos de Divergência, a parte embargante sustenta que o acórdão da Quarta Turma, Rel. p/ o acórdão Min. Luis Felipe Salomão, diverge dos seguintes precedentes: a) REsp 713.367/SP, Primeira Turma; b) REsp 1.207.216/SP, Segunda Turma. Alega que o substabelecimento sem reserva de poderes não importa revogação tácita dos anteriores instrumentos de mandato. Em consequência, defende a inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191, a conferir prazo em dobro para litisconsortes com advogados distintos. ... ()
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370 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO DE REPRESENTANTE LEGAL NO SISTEMA ELETRÔNICO. NÃO PERFECTIBILIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. RECONHECIMENTO. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Município de Glaucilândia contra sentença proferida nos autos de ação de cobrança, que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o Município a implementar e pagar diferenças de vencimentos decorrentes da atualização anual do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, observado o prazo prescricional quinquenal. O recorrente alegou nulidade da citação por irregularidade no procedimento realizado via sistema eletrônico PJe, ausência de cadastramento adequado de seu representante legal, e ofensa ao CPC, art. 247, III. No mérito, sustentou que a sentença extrapolou o pedido inicial e invocou a reserva do possível. ... ()
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371 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Honorários do administrador judicial. Reserva de 40%. Arts. 24, § 2º, da lfre. Inaplicabilidade no âmbito dos processos de soerguimento.
«1 - Recuperação judicial requerida em 15/12/2015. Recurso especial interposto em 24/3/2017 e concluso ao Gabinete em 11/12/2017. ... ()
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372 - TJSP. Correção monetária. Depósito judicial. Ação de cobrança de diferenças de rendimentos julgada procedente. Pedido de remessa dos autos ao contador judicial, para apuração da correção dos valores depositados pelo banco. Cabimento. Recorrente beneficiária da assistência judiciária gratuita. Representação pela Defensoria Pública. Incidência do CPC/1973, art. 475-B, § 3º. Recurso provido
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373 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE MANDATO JUDICIAL VÁLIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, por irregularidade na representação processual da parte autora. ... ()
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374 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ALVARÁ JUDICIAL - INDEFERIMENTO -
Em processo de inventário ou de alvará judicial, o fator determinante para a concessão da gratuidade da justiça é o monte-mor - Caso em que o imóvel não tem liquidez imediata, pois serve de moradia - Veículo de baixo valor - Parte representada pela Defensoria Pública - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... ()
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375 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Pedido de suspensão das negativações em órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. O mero deferimento do processamento da recuperação judicial não susta as medidas extrajudiciais de que dispõem os credores em face do inadimplemento do devedor, na medida em que a suspensão prevista na Lei 11.101/2005, art. 6º, II, tem alcance limitado às ações e execuções em curso contra a devedora, não se estendendo, portanto, às negativações em órgãos de proteção ao crédito. Dispensa da apresentação de certidões negativas por ocasião do processamento da recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 52. A dispensa de certidões negativas neste primeiro momento permite que a recuperanda em crise econômico-financeira possa continuar a desenvolver sua atividade empresarial regularmente. ... ()
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376 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Certidões negativas de débito. Apresentação. Obrigatoriedade. Finalidade do instituto. Incompatibilidade.
1 - A apresentação de certidão negativa de débitos fiscais pelo contribuinte não é condição imposta ao deferimento do seu pedido de recuperação judicial. Precedentes. ... ()
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377 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
Decisão que suspendeu a decisão homologatória do plano de recuperação e concedeu prazo de 60 dias para a apresentação das certidões de regularidade fiscal - Inconformismo manifestado - Descabimento - Enunciado XIX do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste TJSP - Leis 14.112/2020 e 13.988/2020 - Dispensa das certidões que não mais se justifica - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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378 - STJ. Transação extrajudicial. Execução. Liberação. Homologação judicial. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 795.
«A transação extrajudicial, para surtir efeito liberatório de execução de título executivo judicial já iniciada, deve ser levada à homologação do juiz (CPC, art. 795), ato que exige capacidade postulatória e, por conseguinte, que as partes estejam devidamente representadas por seus advogados.... ()
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379 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Insurgência contra decisão de homologação do plano. Manutenção. Soberania da Assembleia Geral de Credores no que tange à viabilidade econômica. Controle judicial limitado à legalidade. Ausência das ilegalidades apontadas pelo Banco credor. ... ()
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380 - STJ. Execução fiscal. Prazo processual. Embargos à execução. Intempestividade. Entrega administrativa de documentos. Inexistência de obstáculo judicial. CPC/1973, art. 180. Incidência. Precedentes do STJ.
«A jurisprudência do STJ orientou-se no sentido de que apenas os obstáculos judiciais dão ensejo à suspensão do processo na forma do CPC/1973, art. 180. No caso em tela, conforme consignado pela origem, o fato que a Fazenda alega como obstáculo para o cumprimento do prazo para apresentação de embargos à execução foi a entrega administrativa de documentos por parte do devedor apenas no penúltimo da impugnação. Em primeiro lugar, não se trata de obstáculo judicial, pois o prazo a que faz menção à agravante (para a entrega de documentos) é administrativo. Em segundo lugar, a própria agravante destaca que os documentos foram entregues dentro do prazo oferecido ao devedor - ainda que no penúltimo dia -, o que desqualifica sua conduta como obstáculo judicial.... ()
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381 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONTROLE PRÉVIO -
Pretensão do credor concursal ao controle prévio de legalidade no que pertine às disposições da cláusula 8.8 do plano de recuperação judicial e suspensão da AGC - Posterior notícia de instalação da assembleia, apresentação de modificativo, deliberação e aprovação do ajuste - Perda superveniente do interesse recursal configurada - Controle de legalidade a ser realizado na Origem em relação à derradeira versão do Plano Consolidado e aprovado - Situação, ademais, não mais supérstite os alegados prejuízos advindos da concessão da recuperação judicial a outra devedora (H. Aidar) em razão da anulação do Plano neste E. Tribunal - Razões do inconformismo recursal prejudicadas - Agravo não conhecido. ... ()
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382 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL.
Insurgência da inventariante contra r. decisão que lhe determinou a apresentação das primeiras declarações e de uma série de documentos, aos quais afirma não ter acesso. Modificação da inventariança durante o trâmite deste agravo. Perda superveniente do objeto configurada.... ()
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383 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL -
Inércia do autor - Transcurso de prazo concedido sem apresentação de procuração com firma reconhecida, bem como sem comprovação documental da alegada hipossuficiência financeira, ou mesmo do recolhimento das custas judiciais iniciais - Enunciado 5, do Comunicado CG 424/24 - Pressuposto processual de constituição válida e regular do processo não atendido - Ofensa ao disposto nos arts. 485, IV e 290, ambos do CPC - Extinção mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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384 - STJ. Prisão civil. Depósito. Depositário judicial. Intimação pessoal. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 904.
«A prisão civil, por sua gravidade, somente deve ser decretada após a intimação pessoal do depositário judicial para a apresentação do bem penhorado, ou mediante comprovação de que foram esgotados os meios para sua localização.... ()
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385 - STJ. Execução de sentença. Apresentação de memória dos cálculos do contador judicial. CPC/1973, art. 604. Alcance. Precedentes STJ.
«Não é exigível do credor a apresentação de memória discriminada de cálculo quando este dependa de simples conferência de dados e datas de depósitos.... ()
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386 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Renúncia. Adesão a parcelamento. Depósito judicial.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) acarreta, em primeiro lugar, a transformação imediata dos depósitos judiciais vinculados à dívida em pagamento definitivo ou a conversão em renda da União para, somente depois de realizado o mencionado procedimento, ocorrer a quitação ou o parcelamento do saldo devedor com as reduções previstas na Lei 13.496/2017. ... ()
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387 - TRT3. Recurso ordinário. Deserção. Gru judicial
«A apresentação de cópia da guia de recolhimento (GRU) cortada na parte superior não permite verificar se estão corretos o nome do contribuinte, do autor, da unidade favorecida, o número do processo, o código específico do recolhimento, impedindo, portanto, a correta identificação do recolhimento das custas processuais, o que torna, por conseguinte, o apelo deserto.... ()
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388 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, ANTES DA CITAÇÃO, NÃO HOMOLOGADO PELO MM. JUÍZO A QUO POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA RÉ - É DE CURIAL SABENÇA QUE O art. 840 DO CÓDIGO CIVIL NÃO EXIGE A PRESENÇA DE ADVOGADO PARA A TRANSAÇÃO QUE VERSE SOBRE DIREITOS DISPONÍVEIS, REALIZADA ENTRE PARTES MAIORES E CAPAZES, TAL COMO OCORREU NO CASO VERTENTE, VALENDO SALIENTAR, TODAVIA, QUE A PRODUÇÃO DE EFEITOS JUDICIAIS EXIGE QUE AS PARTES ESTEJAM REGULARMENTE REPRESENTADAS NOS AUTOS ATRAVÉS DE ADVOGADO, POR SE REVELAR INCABÍVEL A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E A CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL EM RELAÇÃO A PARTE QUE SEQUER FOI CITADA OU NÃO SE ENCONTRA REPRESENTADA NO FEITO - SENDO A CITAÇÃO VÁLIDA PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO PROCESSUAL, CONSTATA-SE QUE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, SEQUER HÁ PROCESSO PERFECTIBILIZADO QUE PERMITA O PEDIDO DE RETOMADA DO FEITO, COM A SUSPENSÃO DA LIDE, ATÉ CUMPRIMENTO TOTAL DO ACORDO, NÃO HAVENDO QUE SE COGITAR DA PRETENDIDA SUSPENSÃO, NA FORMA DO art. 922 DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL, POIS QUE O REFERIDO DISPOSITIVO SOMENTE É APLICÁVEL AOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO - ENTENDER DE MODO CONTRÁRIO IMPORTARIA EM SE ADMITIR A POSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL, COM A INSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM DESFAVOR DE PESSOA QUE NÃO INTEGRA A LIDE, EM NÍTIDA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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389 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CÁLCULOS POR CALCULADORA JUDICIAL. OBRIGATORIEDADE. NÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a apresentação de cálculos judiciais exclusivamente por meio de calculadora oficial disponibilizada pelo TJMG, sob pena de arquivamento. A parte agravante sustenta que não há obrigatoriedade legal de utilização do sistema disponibilizado pelos tribunais para cumprimento de sentença e que os cálculos apresentados por software jurídico renomado atendem aos requisitos legais. ... ()
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390 - TJRJ. Responsabilidade civil. Advogado. Declaração de falso patrocínio gratuito. Honorários advocatícios. Contrato. Honorários contratuais de êxito. Expedição de ofícios ao Ministério Público e à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Poder-dever decorrente do exercício do poder jurisdicional. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC/1973, art. 2º.
«O ora Agravante, na qualidade de advogado da parte autora, recebeu verba relativa a acordo realizado nos autos com a parte ré, retendo indevidamente parcela a maior, posteriormente ressarcida após intimação judicial. Além disso, nada obstante tenha firmado declaração de patrocínio gratuito da causa, com o fim de obter para sua cliente o benefício da gratuidade de justiça, ajustou contrato de honorários de êxito, no percentual de 30%, que foram efetivamente pagos pela parte autora. ... ()
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391 - TRT3. Depósito recursal. Deserção. Processo judicial eletrônico. Guia de depósito recursal ilegível. Deserção.
«Considera-se deserto o recurso quando a parte recorrente, utilizando-se do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT), transmite guia de depósito recursal com autenticação bancária ilegível e deixa transcorrer, in albis, o prazo concedido para apresentação da guia original ou de cópia legível.... ()
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392 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Cobrança de comissões. Improcedência. Distrato, transação e quitação. Instrumento submetido à homologação judicial. Decisão mantida. Recurso improvido.
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393 - 2TACSP. Recurso. Advogado. Mandato. Renúncia de todos os patronos do recorrente. Notificação judicial da parte. Ausência de regularização da representação processual. Demonstração tácita da incompatibilidade com a vontade de recorrer. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 13,CPC/1973, art. 26 e CPC/1973, art. 513.
«... OCPC/1973, art. 36 determina que a parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado, excetuando-se nos casos de postulação em causa própria, tendo habilitação legal, ou em caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver. No caso, o recorrente não está assistido por qualquer Advogado, e, segundo o art. 13 do mesmo código, verificando a irregularidade da representação das partes e tendo já sido notificada a parte, o juiz decretará a nulidade do processo, caso tal falta seja do autor, ou declarará a revelia, caso seja do réu, ou ainda, determinará a exclusão do processo, sendo do terceiro. Ou seja, desconsidera-se a existência da manifestação da parte ou do terceiro. Como se trata de recurso, verificando-se a irregularidade da representação da parte, que já foi notificada judicialmente e não promoveu a regularização, é o caso de seu não conhecimento... (Juiz Henrique Nelson Calandra).... ()
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394 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA. PROCURAÇÃO SEM FIRMA RECONHECIDA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO CUMPRIDA. SINAL DE POSSÍVEL FRAUDE. DESATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, I DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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395 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA. PROCURAÇÃO SEM FIRMA RECONHECIDA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO CUMPRIDA. SINAL DE POSSÍVEL FRAUDE. DESATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, I DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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396 - STJ. Processual civil e comercial. Recurso especial. Recuperação judicial. Verificação de créditos. Edital. Publicação. Lei 11.101/2005, art. 7º, §§ 1º e 2º. Caráter preliminar e administrativo. Intimação dos patronos dos credores. Desnecessidade. Impugnações. Fase contenciosa. Lei 11.101/2005, art. 8º. Representação por advogado. Recurso conhecido e desprovido.
«1. São de natureza administrativa os atos procedimentais a cargo do administrador judicial que, compreendidos na elaboração da relação de credores e publicação de edital (Lei 11.101/2005, art. 52, § 1º, ou 99, parágrafo único), desenvolvem-se de acordo com as regras do art. 7º, §§ 1º e 2º, da referida lei e objetivam consolidar a verificação de créditos a ser homologada pelo juízo da recuperação judicial ou falência. ... ()
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397 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Impugnação. Decisão vergastada que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo recorrente e determinou a apresentação de novos cálculos pelo credor, tendo fixado as orientações para a apresentação da nova planilha. Pleito recursal que almeja o reconhecimento de preclusão de valores e envio dos autos ao Contador Judicial. Envio dos autos ao Contador Judicial que ora se impõe. Grande discrepância entre os cálculos apresentados pelas partes. Necessidade de envio dos autos ao Contador Judicial. Possibilidade de prejuízo para ambas as partes. Serventia dotada da expertise necessária a dirimir as discrepâncias existentes entre os cálculos apresentados pelas partes. Existência de preclusão que irá depender da apuração realizada pela serventia judicial. Provimento parcial do recurso.
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398 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO ATENDIMENTO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RESULTADO: RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação, com fundamento no CPC, art. 485, I, em razão do não atendimento de determinação judicial para a apresentação de documentos. O autor alegou cerceamento de defesa e pediu a anulação da sentença para o prosseguimento da ação. ... ()
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399 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DE SOCIEDADE, CITADA NA PESSOA DE SÓCIO DENTRO DO SISTEMA PRISIONAL. SÓCIO QUE JÁ NÃO REPRESENTAVA A RÉ, DESTITUÍDO POR TUTELA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE NOMEOU ADMINISTRADOR JUDICIAL PARA REPRESENTÁ-LA. NOMEAÇÃO RATIFICADA PELO JUÍZO EMPRESARIAL NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E POSTERIOR FALÊNCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação postulando restituição de valores investidos junto à ré no mercado de criptoativos, pagamento de rendimentos e indenização por dano moral. ... ()
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400 - TST. Irregularidade de representação do recurso ordinário. Pessoa jurídica. Validade de mandato judicial. Outorgante presidente da empresa.
«Constata-se possível violação do CF/88, art. 5º, LV. Agravo de instrumento a que se dá provimento.... ()
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