Jurisprudência sobre
representacao judicial
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401 - STJ. Processual civil e administrativo. Empresa em recuperação judicial. Licitação. Participação. Possibilidade. Certidão negativa de débitos fiscais. Apresentação. Desnecessidade.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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402 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO POR IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE POR PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA NO ICP-BRASIL. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base nos arts. 485, I e IV, c/c 330, IV, do CPC, por irregularidade na representação processual. O autor ingressou com «ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito e, instado a regularizar a procuração, assinada eletronicamente por plataforma não credenciada no ICP-Brasil, não cumpriu a ordem judicial. ... ()
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403 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Vício na representação processual. Demora da Vara de execuções penais em disponibilizar o termo de nomeação judicial. Preclusão. Inércia da defesa.
1 - Hipótese em que foi negado provimento ao regimental ao fundamento de que, a despeito de intimado para regularizar a representação processual, o Núcleo de Prática jurídica deixou transcorrer o prazo em branco. ... ()
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404 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Certidão negativa de débito fiscal. Apresentação. Obrigatoriedade. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.
1 - A atual jurisprudência desta Corte se firmou no sentido da imprescindibilidade da comprovação da regularidade fiscal, com a apresentação das certidões negativas de débito tributário, para a concessão da recuperação judicial.... ()
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405 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de título judicial. Associação. Mandado de segurança coletivo. Desnecessidade de apresentação de autorização expressa.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1573.232/SC, sob o regime do CPC/1973, art. 543-B, entendeu que as balizas subjetivas do título executivo judicial são definidas pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. ... ()
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406 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, suspendendo atos de alienação judicial e adjudicação de imóveis penhorados, com prazo para complementação de documentos. A probabilidade do direito das recuperandas está evidenciada pelo cumprimento parcial dos requisitos legais e pela fixação de prazo para apresentação de documentos faltantes. O risco ao resultado útil do processo justifica a suspensão dos atos de expropriação, considerando o impacto na continuidade das atividades das recuperandas. ... ()
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407 - TJRS. Direito privado. Sociedade comercial. Recuperação judicial. Deferimento. Execução. Extinção. Conta-corrente. Penhora. Desconstituição. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Recuperação judicial de empresa. Novação da dívida. Extinção da execução.
«1. O deferimento da recuperação judicial da empresa executada, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/ 2005, importa na suspensão do processo de execução no qual a exequente busca a percepção de seu crédito, pelo prazo de 180 dias. ... ()
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408 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRAM DOWN -
Voto contrário do credor não configura abusividade, sendo legítimo o exercício do direito de voto, salvo se comprovada vantagem ilícita - Cram Down exige o cumprimento cumulativo dos requisitos do art. 58 da LREF, sem flexibilização - A homologação do plano de recuperação judicial está condicionada à apresentação de certidões negativas de débitos tributários, nos termos do art. 57 da LREF e 191-A do CTN - A regularização fiscal deve ocorrer durante o período de recuperação judicial, e não após a homologação do plano - Agravo de instrumento provido para afastar a declaração de abusividade do voto do credor e determinar o prosseguimento do feito, nos termos do art. 56, § 4º da LREF - Recurso provido, por maioria de votos. ... ()
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409 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA EM PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA. DESCUMPRIMENTO. REGULARIDADE DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, diante da não regularização da representação processual da parte autora. O juízo de origem determinou a juntada de procuração específica, com menção expressa à demanda e reconhecimento de firma, em razão da assinatura eletrônica ter sido realizada em plataforma não credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). A parte apelante sustenta que a exigência de reconhecimento de firma não encontra respaldo legal e requer a reforma da sentença para afastar essa determinação. ... ()
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410 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recuperação judicial. Dissídio jurisprudencial não configurado. Cotejo inexistente. Cessão fiduciária de títulos e créditos decorrentes de adiantamento de contrato de câmbio não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial.
«1. Não demonstrada a divergência pretoriana conforme preconizado nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, deixa-se de conhecer o recurso especial. ... ()
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411 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Cédula de crédito bancário não registrada no cartório de títulos e documentos. Irrelevância. Afastamento do plano de recuperação judicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - O STJ entende que não se submetem aos efeitos da recuperação judicial do devedor os direitos de crédito cedidos fiduciariamente por ele em garantia de obrigação representada por Cédula de Crédito Bancário existentes na data do pedido de recuperação, independentemente de a cessão ter ou não sido inscrita no registro de títulos e documentos do domicílio do devedor. Precedente. ... ()
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412 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Certidões negativas de débito. Apresentação. Obrigatoriedade. Finalidade do instituto. Incompatibilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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413 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA FAZENDA.
EXECUÇÃO FISCAL.Objeto da tutela executiva. Satisfação do crédito tributário referente ao IPVA de veículos. Embargos à execução fiscal. Sentença de procedência parcial para determinar a exclusão de algumas CDAs. Apresentação de novos cálculos pelo Fisco. Não há controvérsia quanto à observância pela Fazenda do decidido nos embargos à execução. Impugnação da devedora quanto ao cálculo elaborado pelo Fisco. A Fazenda retificou seu cálculo, majorando o crédito fiscal de R$ 225.650,27 para R$ 232.685,17, data-base maio de 2020, enquanto a devedora alegou o crédito de R$ 178.506,27 para o mesmo período. O ato judicial impugnado registra que «não há propriamente um «recálculo do débito, eis que não houve alteração de qualquer regra de incidência ou dos índices de correção monetária e juros de mora sobre o débito. Houve, tão-somente, a exclusão de algumas das CDAs que são objeto da presente execução fiscal". Insuficiência da tabela de cálculo apresentada pela devedora por simples petição no âmbito da execução fiscal. Presunção de legitimidade do crédito fiscal. O Provimento CG 11/2023 revogou o art. 938 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, extinguindo a contadoria judicial e alterando o art. 942. A conferência dos cálculos elaborados pelas partes não incumbe aos Ofícios Judiciais. Decisão mantida. ... ()
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414 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inventário extrajudicial. Precatório. Rpv. Depósito judicial em nome do falecido. Habilitação (cpc, arts 687 a 692 do CPC/2015. Levantamento dos valores. Autorização. Judicial. Necessidade. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Efetivado o depósito judicial oriundo de precatório ou RPV em do nome falecido, devem os herdeiros, mediante a apresentação da escritura pública de inventário e partilha desses créditos, pleitear a habilitação nos referidos autos, nos termos das regras estabelecidas nos arts. 687 a 392 do CPC/2015, bem como a autorização judicial para levantamento dos valores.... ()
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415 - STJ. Crime de imprensa. Petição. Notificação judicial. Decadência do direito de representação. Não interrupção. Lei 5.250/67, arts. 25 e 41, § 1º.
«O prazo decadencial constante do Lei 5.250/1967, art. 41, § 1º é fatal e improrrogável, não se interrompendo em razão da notificação judicial a que se refere o art. 25 do mesmo diploma. (Precedentes do STF e STJ). Petição arquivada em virtude do reconhecimento da decadência do direito de queixa do requerente quanto aos fatos dela constantes.... ()
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416 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL.
Insurgência contra decisão que determinou a apresentação de documentos atualizados. Não acolhimento. Alvará para levantamento de quinhão pertencente à «de cujus decorrente de ação de inventário de seus genitores. Exigência de documentação atualizada dos demais herdeiros e da própria autora que demonstra cautela. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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417 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado. Procedência da representação. Assertiva de inexistência de prova judicial. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. No caso, a pretendida improcedência da representação, por inexistência de prova judicial apta a justificar o seu acolhimento, demanda o inevitável revolvimento do acervo probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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418 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DE DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO.
Decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial das empresas Drogaria Droganadi Ltda, RCP Farmácia Ltda, RCP Mais Farmácia Ltda, RCS Farmácia Ltda e RCS Mais Farmácia Ltda. Insurgência de um dos credores. Alegado óbice ao deferimento do processamento, em razão de conduta fraudulenta dos sócios, ou necessidade de constatação prévia. Lei, Art. 51-A, § 6º 11.101/2005, que trata da possibilidade de indeferimento da petição inicial pelo magistrado em caso de utilização fraudulenta da ação de recuperação judicial, não se confundindo com eventual conduta temerária de sócios e administradores na gestão da empresa. Figura do empresário não se confunde com a da empresa, sendo que eventual conduta fraudulenta praticada na administração da sociedade poderá dar causa, dentre outras, às sanções previstas no art. 64, não obstando o processamento da recuperação judicial, em atenção ao princípio da preservação da empresa. Ainda que não determinada a realização de perícia ou constatação prévia, como facultado pelo art. 51-A da mencionada lei, é certo que, nomeado administrador judicial pelo magistrado, foi determinada a apresentação de novos documentos pelas recuperandas a fim de esclarecer as supostas inconsistências apontadas pelo credor. Apresentada nova documentação e realizada posterior análise contábil pelo Administrador Judicial, recomendável aguardar prévia decisão do magistrado de origem acerca da questão diante do novo conjunto fático probatório, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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419 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - JURISDIÇÃO VOLUTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL -
Pretensão da parte autora, menor representada por sua genitora, de ser autorizada a realizar a alienação de imóvel - Sentença de procedência com determinação de depósito judicial do valor da alienação referente à cota parte da menor - Irresignação pleiteando a utilização do valor para a aquisição de outro imóvel que não merece provimento - Ausente pedido expresso nesse sentido na inicial e demonstração dos imóveis a serem adquiridos, bem como dos respectivos valores - Parecer desfavorável do Procuradoria Geral de Justiça - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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420 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Deferimento do processamento. Insurgência do credor. Efeito suspensivo indeferido. ... ()
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421 - STF. «Habeas corpus. Impetração pelo paciente. Custódia do Estado. Provimento judicial. Conhecimento.
«Atuando o paciente na via direta, não sendo, assim, representado por causídico e estando sob a custódia do Estado, cumpre remeter-lhe cópia da decisão proferida. Todos os esforços da sociedade devem ser dirigidos à homenagem da auto-estima do condenado, ensejando-lhe, com isso, a recuperação.... ()
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422 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Procedimento judicial de apuração de ato infracional. Pretensão de oitiva do adolescente após a produção das provas. Inaplicabilidade das regras do CPP de forma subsidiária. Rito previsto no ECA. Norma especial. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o ECA, art. 184 dispõe que, oferecida a representação, a autoridade judiciária deve designar audiência especialmente para a apresentação do adolescente, tratando-se de norma especial em relação à prevista no CP, art. 400, não havendo nulidade quanto à oitiva do adolescente antes do depoimento das testemunhas. Precedentes. (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/5/2018, DJe 6/6/2018). ... ()
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423 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que homologou o plano de recuperação judicial de Qualivip Alimentos Ltda e outras, dispensando a apresentação de certidões negativas de débitos tributários. ... ()
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424 - TJMG. Agravo de instrumento. Inventário. Arrolamento sumário. Avaliação judicial de bens. CPC/2015, art. 661. Incidência da regra geral. Descabimento. Intimação da inventariante para apresentação de nova quitação de ITCD, conforme avaliação judicial. Reforma da decisão.
«1. Cuida se o arrolamento sumário de forma abreviada de inventário e partilha de bens, havendo a concordância de todos os herdeiros maiores e capazes, como se verifica no caso em comento, devendo-se privilegiar o acordo das partes no intuito de solucionar a divisão, de forma célere e simplificada. ... ()
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425 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO HOMOLOGATÓRIA -
Insurgência contra a homologação de plano ilíquido deliberado sem a presença da quase a totalidade dos credores, impedidos de deliberarem sobre o PRJ, em razão de não comparecimento na primeira chamada - Decisão concessiva publicada em outubro de 2023 - Pretensão à anulação da assembleia deliberativa - ACOLHIMENTO - Plano ilíquido - Proposta de pagamento condicionada ao futuro recebimento de crédito decorrente de litígios judiciais em andamento - Plano, outrossim apresentado em 10 de outubro de 2016 e somente levado a deliberação em 14 de fevereiro de 2020, decorrido período de mais de mil e duzentos dias (3 anos e 4 meses depois) - Violação do disposto no art. 56, § 1º da LREF - Plano modificativo com alterações significativas ao original apresentado no momento da AGC em segunda chamada - Deliberação por cerca de 10% dos credores submetidos ao regime recuperatório - Necessidade de apresentação de novo plano, nos termos propostos pelo Ministério Público - Determinação para que, em 90 dias contados da data deste acórdão, novo plano seja apresentado e deliberado, juntadas as CNDs das Fazendas Públicas e prova de quitação dos credores trabalhistas, nos termos do art. 54 da LREF. ... ()
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426 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Exigência de apresentação de certidão negativa de débito. Desnecessidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - A apresentação das certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para a concessão da recuperação judicial da empresa devedora ante a incompatibilidade da exigência com a relevância da função social da empresa e o princípio que objetiva sua preservação. Precedentes. ... ()
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427 - TJSP. Execução por título judicial. Reintegração de posse. Procedência. Superveniente composição amigável para entrega do bem litigioso. Execução de título judicial para entrega de coisa certa. Alegação de que o bem exigido fora alienado pelo embargado à embargante. Apresentação de instrumento particular de compra e venda nesse sentido. Declaração judicial da falsidade ideológica do documento em incidente intentado pelo embargado. Insubsistência do «instrumento particular de compra e venda do imóvel litigioso. Embargos à execução improcedentes. Prosseguimento da execução determinado. Apelação provida para esse fim.
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428 - STJ. Ato judicial. Determinação para juntada aos autos da habilitação e representação dos herdeiros. Despacho de mero expediente. Fundamentação. Desnecessidade. CPC/1973, art. 163, § 3º. CF/88, art. 93, IX.
«O ato do juiz que determina a juntada aos autos da habilitação e representação dos herdeiros descendentes tem natureza de despacho de mero expediente, dispensando fundamentação, visto que não se qualificam, em regra, como atos de conteúdo decisório.... ()
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429 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Possibilidade de imposição de multa diária contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer. Decisão judicial determinando a apresentação de documentos sob pena de cominação de multa diária por descumprimento de ordem judicial. Possibilidade. Garantia da efetividade processual. Agravo regimental do estado de Minas Gerais desprovido.
«1. É firme o entendimento desta Corte de que, nos termos do CPC/1973, art. 461, é cabível a cominação de multa contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer, como no presente caso, em que aplicada em razão da inobservância da determinação judicial de apresentação de documentos. ... ()
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430 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Empresa em recuperação judicial. Certidão negativa de débitos. Apresentação dispensável.
1 - A Corte Especial do STJ aplicou exegese teleológica à nova Lei de Falências, objetivando dar operacionalidade à Recuperação Judicial. Assim, entendeu ser desnecessária a comprovação de regularidade tributária, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 57 e do CTN, art. 191-A, diante da inexistência de lei específica a disciplinar o parcelamento da dívida fiscal e previdenciária de empresas em recuperação judicial (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 21/8/2013). ... ()
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431 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO DETERMINOU A RESERVA DE PARTE DO VALOR DEPOSITADO NOS AUTOS PARA OS ADVOGADOS QUE REPRESENTARAM OS AGRAVANTES - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO - O
crédito relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais são devidos, de modo que sobre o valor pertencente aos agravados, e que foram penhorado no rosto dos autos em razão de dívidas de titularidade deles, incide o desconto relativo ao trabalho prestado pelos advogados - Advogados que exerceram seu ofício nos autos da ação de rescisão contratual 1003544-79.2021.8.26.0248 e merecem ser remunerados por tanto, de modo que a reserva do valor antes da transferência decorrente de penhora no rosto dos autos é de rigor, pois anterior a ela - Recurso provido, nessa parte. ... ()
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432 - STJ. Jurisdição voluntária. Alvará judicial. Poupança. Valor irrisório. Despesas comprovadas. Deferimento em favor da viúva. Admissibilidade. Desnecessidade de representação dos filhos maiores e residentes em diversos Estados do país. Lei 6.858/80, arts. 1º e 2º.
«Deve ser deferido alvará judicial requerido pela viúva do «de cujus, que deixou conta poupança com o saldo de R$ 5.200,00, dos quais R$ 4.000,00 seriam para o pagamento de despesas comprovadas. Dispensável a exigida representação nos autos dos sete filhos maiores, residentes em diversos Estados do país, sendo a viúva a gestora dos interesses dos filhos.... ()
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433 - STJ. Pedido de mediação judicial. Policiais rodoviários federais. Negociações e reivindicações de reestruturação da carreira. Apresentação do pleito como se ação judicial fosse. Via eleita. Inadequação.
1 - O CPC/2015 estabeleceu como norma fundamental do processo civil brasileiro a adoção de métodos de solução consensual de conflitos (CPC/2015, art. 3º), havendo a previsão de que os tribunais devem criar «centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição» (CPC/2015, art. 165). ... ()
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434 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.
Penhora de valores encontrados em conta bancária, via Sisbajud («teimosinha). Alegação genérica de que o valor constrito é oriundo de prestação de serviços e que é inferior a 40 salários-mínimos. Determinação para apresentação de extratos e holerites do período em que realizado o bloqueio. Prazo decorrido in albis. Executado que não comprovou, tal como lhe competia, quais eram suas fontes de renda. Origem da quantia bloqueada não demonstrada. Inaplicabilidade da regra prevista no CPC, art. 833, IV. Decisão mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... ()
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435 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO ROSSI - PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONDIÇÕES NEGOCIAIS - ASPECTOS ECONÔMICO-FINANCEIROS -
Decisão agravada que homologou o PRJ aprovado pelos credores em assembleia - Inconformismo do credor que pretende rediscutir questões negociais - Não acolhimento - Inocorrência de abusividade ou ilegalidade nas questões relacionadas ao deságio pactuado, prazos, condições de pagamento e correção pela TR - Questões referentes à viabilidade econômica da empresa, matéria sobre as quais descabe interferência do Poder Judiciário, por desbordar os limites da legalidade estrita - Plano que foi aprovado na AGC com votos favoráveis de 89,36% dos credores quirografários, e 97,14% dos créditos ME/EPP que estavam presentes - Verificado o atendimento dos requisitos legais de validade do ato jurídico (capacidade do agente, licitude do objeto e obediência à forma legal, art. 104, Código Civil), e não detectado nem apontado ofensa às normas de ordem pública, deve prevalecer a vontade negocial da maioria dos credores quanto às questões de direito disponível e de conteúdo econômico - Enunciados 44 e 46 da I Jornada de Direito Comercial - CJF/STJ - Precedentes do STJ e dessa 2ª. Câmara Reservada de Direito Empresarial - RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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436 - STJ. Direito processual civil. Recuperação judicial. Certidões negativas. Agravo intrerno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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437 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL.
Insurgência da inventariante contra a r. decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valor depositado a título de quinhão de seu filho (R$ 3.250,00), condicionando a medida à apresentação de justificativa do pleito. Acolhimento. Valor depositado que não é elevado, sendo lícito se presumir que será revertido em benefício do menor titular. Prestígio do poder familiar que detém a genitora representante, nos termos do CCB, art. 1.689. Ausência de indícios de dilapidação ou malversação na espécie. Levantamento do numerário que fica autorizado. Decisão reformada. ... ()
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438 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL.
Autora que ajuizou ação visando a anulação de acordo formalizado em ação indenizatória, cujos interesses do Sr. João Moreira da Conceição (já falecido), não foram devidamente representados naquele ato processual. Sentença de improcedência. Questão afeta à representação do espólio devidamente superada, tendo a cônjuge supérstite - parte integrante do acordo cuja anulação se pretende - sido nomeada inventariante, passando assim a representar os interesses do espólio. Ausência de elementos que demonstrem a efetiva ocorrência de vício ou defeito, a macular a manifestação de vontade expressa no negócio jurídico. Mero arrependimento da autora, por si só, que não autoriza a anulação da avença. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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439 - TJMG. Família. Alimentos. Menor que não se encontra em situação de abandono. Propositura pelo Ministério Público. Inadmissibilidade. Inexistência de substituição processual ou legitimidade extraordinária. Considerações do Des. Fernando Bráulio sobre o tema. Extinção do processo. ECA, arts. 98, II, 148, parágrafo único, «g e 201, III. CF/88, art. 129, IX. CPC/1973, arts. 6º e 267, VI.
«... Com razão o recorrente quando alega, em preliminar, a ilegitimidade ativa do órgão do Ministério Público em propor ação de alimentos, como substituto processual, pois está invadindo funções privativas de advogados e da Defensoria Pública. Não se trata, na espécie, de direitos indisponíveis, mas de direitos em que o Ministério Público atua apenas como fiscal da lei. ... ()
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440 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECRETAÇÃO DE RELATIVA INCAPACIDADE. LIMITAÇÃO DA CURATELA AOS ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL, À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedente pedido formulado de interdição, decretando a relativa incapacidade de M.R.R.R. nos termos do art. 4º, III, do Código Civil, com redação dada pela Lei 13.146/2015, e nomeando os autores como curadores do interditando, com atribuições restritas à representação judicial e extrajudicial em atos de natureza patrimonial e negocial. ... ()
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441 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONTROLE PRÉVIO -
Pretensão do credor concursal à declaração de ilegalidade de previsões relacionadas à classe trabalhista, correção pela TR e configuração da mora - Posterior notícia de apresentação de modificativo deliberado e aprovado pela Assembleia Geral de Credores - Perda superveniente do interesse recursal - Controle de legalidade a ser realizado na Origem em relação à derradeira versão do Plano Consolidado e aprovado - Agravo não conhecido. ... ()
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442 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Exigência de apresentação de certidão negativa de débito. Desnecessidade. Precedente. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência da Terceira Turma, a apresentação das certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para a concessão da recuperação judicial da empresa devedora ante a incompatibilidade da exigência com a relevância da função social da empresa e o princípio que objetiva sua preservação. Precedente. ... ()
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443 - STJ. Direito empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Crédito concursal. Fato gerador anterior. Reconhecimento judicial. Submissão ao plano de recuperação. Novação. Cumprimento de sentença originário. Prosseguimento. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme tese firmada em sede de recurso repetitivo, «Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020, g.n.) ... ()
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444 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Transação extrajudicial anterior à Medida Provisória 2.169/2001. Homologação judicial. Não ocorrência.
1 - Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, a União deverá apresentar termo de transação homologado pelo juiz para provar a realização de acordo realizado em época anterior à vigência da Medida Provisória 2.169/01, já que não era possível suprir a apresentação de homologação judicial por meio da apresentação de documento do SIAPE.... ()
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445 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.-
Ação movida por interdito, representado por sua curadora, solicitando alvará judicial para contratar empréstimo consignado de R$ 20.000,00 para reformas no imóvel onde residem. A sentença julgou improcedente o pedido. 2.- A questão em discussão consiste em verificar se há comprovação de que o imóvel pertence ao autor e é utilizado como residência por ele e sua curadora, justificando a necessidade de empréstimo. 3.- Não foi comprovado que a residência pertence ao autor, tampouco que é utilizada como sua residência, impossibilitando a concessão do alvará.4.- Improcedência do pedido mantida, sem prejuízo de que seja renovado, instruído com a documentação necessária. Recurso desprovido... ()
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446 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO APRESENTAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL. PROCURAÇÃO JUDICIAL LAVRADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO. FÉ PÚBLICA.
1. A apresentação, por pessoa jurídica, de procuração judicial lavrada em instrumento público, porque elaborada pelo Tabelião após conferência da documentação necessária e pertinente, goza de fé pública, tornando desnecessária a apresentação dos atos constitutivos do outorgante. 2. Preliminar rejeitada. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. DIRETOR DE COOPERATIVA. OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA DISTINTO DA ATIVIDADE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, visando a reintegração imediata do impetrante no emprego, diretor de cooperativa, com base na Lei 5.764/71, art. 55. 2. Do ponto de vista teleológico do CLT, art. 543, § 3º, norma que inspirou a Lei 5.764/71, art. 55, sobressai-se, de forma inequívoca, que seu caráter tutelar se destina àqueles que, de forma combativa, defendem os interesses de sua agremiação, em confronto, por conseguinte, com os do empregador, de forma a merecer da lei uma proteção maior, capaz de assegurar, ainda que temporariamente, a relação de emprego. 3. No caso vertente, não se evidencia, de pronto, a existência de potencial conflito entre os interesses do Banco Bradesco S/A. e do ex-empregado, diretor de cooperativa. Com efeito, o Estatuto Social da cooperativa, disponibilizado com a petição inicial do processo matriz, dá conta de que seu objeto social volta-se para atividades de consumo dos cooperados, tais como prestar consultoria e orientação individual e coletiva para aperfeiçoamento da formação profissional e assessoria para organização financeira, bem como promover o estímulo ao desenvolvimento progressivo de atividades educacionais. 4. Nesse contexto, a reintegração imediata no emprego não desafia direito líquido e certo do impetrante, uma vez que o fato de atuar como diretor de cooperativa ao tempo de sua dispensa imotivada não poderia suplantar, sem maior investigação probatória, o direito potestativo do empregador de assim proceder. Isso porque, prima facie, não há, na espécie, relação de pertinência entre as atividades da cooperativa e as do empregador que possa, nessa medida, indicar, de pronto, situação de conflito de interesses e de maior exposição do empregado, a demandar a tutela que a lei visou assegurar. 5. Recurso Ordinário conhecido e provido.... ()
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447 - TJPE. Agravo de instrumento. Empresa em recuperação judicial. Preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de representação. Vício sanável. CPC/1973, art. 13. Pedido de homologação de acordo extrajudicial. Possibiliade ante a previsão no plano de recuperação judicial homologado pelo juízo. Vício de consentimento. Inexistência.
«1. Fica superado o defeito de representação com a juntada aos autos do respectivo instrumento procuratório ou substabelecimento, nos termos do CPC/1973, art. 13, tal como ocorreu no caso vertente; ... ()
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448 - STJ. Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Certidão de regularidade fiscal. Decisão. Concessão. Data anterior à vigência da Lei 14.112/2020. Inexigibilidade.
1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que após a entrada em vigor da Lei 14.112/2020, não é mais possível, a pretexto da aplicação dos princípios da função social e da preservação da empresa, dispensar a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais (ou de certidões positivas, com efeito de negativas).... ()
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449 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recuperação judicial. Novação. Condição resolutiva. Suspensão. Não cabimento.
«1. A novação operada pelo plano de recuperação fica sujeita a condição resolutiva, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 61. ... ()
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450 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência recuperação judicial. Certidões negativas de débito fiscal. Apresentação. Necessidade.
1 - ... ()
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