Jurisprudência sobre
representacao judicial

301 - STJ. Processual civil. Fazenda Pública. Alegação de excesso à execução. Petição inicial dos embargos à execução. Apresentação de memória de cálculo.

«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução apresentados pelo Município de Cuiabá/MT, com o objetivo de questionar o valor da execução promovida pelo recorrido em ação judicial que tratava do pagamento de valores remuneratórios devidos a servidor público. ... (Continua)

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302 - STJ. Processual civil. Fazenda Pública. Alegação de excesso à execução. Petição inicial dos embargos à execução. Apresentação de memória de cálculo.

«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução apresentados pelo Município de Cuiabá/MT, com o objetivo de questionar o valor da execução promovida pelo recorrido em ação judicial que tratava do pagamento de valores remuneratórios devidos a servidor público. ... (Continua)

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303 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Remessa oficial. Preliminar de nulidade rejeitada. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início razoável de prova material. Prova testemunhal. Reconhecimento. Loas. Termo inicial da concessão. Correção monetária. Juros de mora. Multa. Incabível. Citação do INSS por Aviso de Recebimento - AR. CPC/1973, art. 475, §§ 2º e 3º.

«1. Remessa Oficial conhecida de ofício: inaplicabilidade do CPC/1973, art. 475, §§ 2º e 3º, eis que ilíquido o direito reconhecido e não baseando em jurisprudência ou Súmula do STF ou do STJ. ... (Continua)

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304 - STJ. civil. Processual civil. Ação negatória de paternidade cumulada com exoneração de alimentos. Erro substancial no registro civil configurado. Filhos concebidos na constância de vínculo conjugal com posterior descoberta, por exame de dna, da ausência de vínculo biológico em relação aos filhos. Presunção de erro quando ausente dúvida séria ou razoável acerca do desconhecimento da inexistência de vínculo genético. Erro substancial no registro civil que não exclui a necessidade de investigação dos vínculos socioafetivos. Longa convivência entre pais e filhos que deve ser sopesada com a superveniente ausência de socioafetiva por longo período, em decorrência do rompimento abrupto e definitivo da relação paterno-filial. Paternidade socioafetiva ficcional de parte a parte. Impossibilidade. Necessidade de aderência das relações jurídicas às relações humanas e sociais. 1- ação proposta em 30/10/2013. Recurso especial interposto em 22/09/2016 e atribuído à relatora em 21/05/2018. 2- o propósito recursal é definir se o genitor biológico foi induzido em erro ao tempo do registro civil de sua prole e se, a despeito da configuração da relação paterno-filial socioafetiva por longo período, é admissível o desfazimento do vínculo registral na hipótese de ruptura superveniente dos vínculos afetivos. 3- é admissível presumir que os filhos concebidos na constância de um vínculo conjugal estável foram registrados pelo genitor convicto de que realmente existiria vínculo de natureza genética com a prole e, portanto, em situação de erro substancial, especialmente na hipótese em que não se suscitam dúvidas sérias ou razoáveis acerca do desconhecimento da inexistência de relação biológica pelo genitor ao tempo da realização do registro civil. 4- mesmo quando configurado o erro substancial no registro civil, é relevante investigar a eventual existência de vínculos socioafetivos entre o genitor e a prole, na medida em que a inexistência de vínculo paterno-filial de natureza biológica deve, por vezes, ceder à existência de vínculo paterno-filial de índole socioafetiva. Precedente. 5- hipótese em que, conquanto tenha havido um longo período de convivência e de relação filial socioafetiva entre as partes, é incontroverso o fato de que, após a realização do exame de dna, todos os laços mantidos entre pai registral e filhas foram abrupta e definitivamente rompidos, situação que igualmente se mantém pelo longo período de mais de 06 anos, situação em que a manutenção da paternidade registral com todos os seus consectários legais (alimentos, dever de cuidado, criação e educação, guarda, representação judicial ou extrajudicial, etc.) seria um ato unicamente ficcional diante da realidade. 6- recurso especial conhecido e provido.

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305 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Deferimento do processamento da recuperação judicial - Decisão que suspendeu expressamente somente as execuções de créditos sujeitos à recuperação judicial - Apresentação de certidões negativas de débitos exigida para a concessão da recuperação judicial e não para o mero deferimento do seu processamento - Enunciado XIX do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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306 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Recurso especial. Recuperação judicial. Certidões de regularidade fiscal. Exigência. Necessidade de implementação de programa legal de parcelamento de débitos tributários. Não apresentação. Indeferimento da recuperação judicial.

1 - Não obstante a existência de entendimento jurisprudencial anterior em sentido diverso, esta Corte Superior vem reconhecendo que, a partir da entrada em vigor da Lei 14.112/2020 e a implementação de um programa legal de parcelamento de débitos tributários factível, tornou-se exigível a apresentação das certidões de regularidade fiscal como condição para a homologação do plano de recuperação judicial, nos termos dos arts. 57 da Lei 11.101/2005 e 191-A do CTN.... (Continua)

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307 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS PARA PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO LICITATÓRIO.

Insurgência contra decisão que rejeitou o pedido das recuperandas de dispensa de apresentação de documentos contábeis para participação em procedimento licitatório e, também, a possível substituição destes documentos por simples declaração da administradora judicial acerca da capacidade econômica do grupo. A questão da dispensa da apresentação de demonstrativos contábeis para participar de processos licitatórios com o Poder Público deve ser examinada em sede própria, ou seja, na esfera administrativa e, se necessário, pelos caminhos judiciais apropriados para isso. O fato de as agravantes encontrarem-se em processo de recuperação judicial não torna o referido Juízo competente para a análise de toda e qualquer matéria que envolva os interesses das referidas empresas, notadamente eventual exigência por parte do poder público. O pedido subsidiário também não merece acolhimento, pois não cabe ao juízo recuperacional impor ao poder público a aceitação de determinado documento em substituição ao previsto em edital. ... (Continua)

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308 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ). Servidor público. Execução. Associação. Representação processual. Necessidade de apresentação de autorização expressa dos membros beneficiados pelo título judicial. Re 573.232 rg/SC. Prazo para saneamento de vício na representação das partes. Embargos de declaração prejudicados.

«1. Conforme a jurisprudência do STF, determinada no julgamento do RE 573.232 RG/SC, nas execuções individuais de sentença devem ser obedecidos os limites subjetivos dentro dos quais o título executivo judicial foi constituído. Somente os beneficiados pela sentença, efetivamente representados pela associação de classe, mediante da comprovação da autorização expressa e da listagem de beneficiários, possuem legitimidade ativa para promover a execução do titulo judicial. ... (Continua)

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309 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ). Servidor público. Execução. Associação. Representação processual. Necessidade de apresentação de autorização expressa dos membros beneficiados pelo título judicial. Re 573.232 rg/SC. Prazo para saneamento de vício na representação das partes. Embargos de declaração prejudicados.

«1. Conforme a jurisprudência do STF, determinada no julgamento do RE 573.232 RG/SC, nas execuções individuais de sentença devem ser obedecidos os limites subjetivos dentro dos quais o título executivo judicial foi constituído. Somente os beneficiados pela sentença, efetivamente representados pela associação de classe, mediante da comprovação da autorização expressa e da listagem de beneficiários, possuem legitimidade ativa para promover a execução do titulo judicial. ... (Continua)

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310 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO JUDICIAL - -

Ação extinta sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC - Recurso da parte autora buscando a anulação da sentença para seja julgado o mérito, tendo em vista as irregularidades constatadas no procedimento - Interesse processual configurado - Binômio necessidade/utilidade e adequação verificado, tendo em vista o pedido buscando a invalidação da arrematação - Hipótese dos autos que demandava a análise do mérito - Causa madura - Julgamento do mérito nos termos do art. 1.013, §3º, I do CPC - Irregularidades na Leilão - Não acolhimento - Avaliação do imóvel por corretores - Preclusão temporal - Executados que apesar de regularmente intimados para apresentar laudos de avaliações por corretores ou requerer a avaliação por perito quedaram inertes - Intimação pessoal para apresentação dos laudos descabida - Ausência de fundamento legal para tal pretensão - Parte que, apesar da alegação em sentido contrário, estava regularmente representada por advogados, tendo a procuração outorgada sido revogada após o decurso de um ano da determinação judicial - Nulidade da penhora não verificada - Auto assinado pelo advogado dos autores - Nulidades e irregularidades da Leilão não configuradas - Sentença reformada - Recurso provido em parte para afastar a extinção sem resolução do mérito e, passando à sua imediata apreciação, julgar improcedentes os pedidos iniciais... (Continua)

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311 - STF. Eleitoral. Processo eleitoral. Investigação judicial. Depoimento pessoal. Defesa escrita. Lei Complementar 64/90, art. 22. Lei 9.504/97, art. 96.

«Nem a disciplina legal da investigação judicial - objeto do Lei Complementar 64/1990, art. 22, nem a da representação por infringência à L. 9.504/97 - objeto do seu art. 96 e, a rigor, a adequada à espécie - contêm previsão de depoimento pessoal do investigado ou representado; limitam-se ambas a facultar-lhe o oferecimento de defesa escrita. ... (Continua)

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312 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de recuperação judicial. Cessão fiduciária. Não sujeição aos efeitos da recuperação judicial.

1 - A cessão fiduciária de créditos afasta a sujeição dos títulos transferidos aos efeitos da recuperação judicial. ... (Continua)

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313 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Insurgência contra decisão que determinou a apresentação de certidões negativas de débito. Lei, Art. 52, V 11.101/2005. Dispensa da apresentação de certidões negativas por ocasião do processamento da recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 52. A dispensa de certidões negativas neste primeiro momento permite que a recuperanda em crise econômico-financeira possa continuar a desenvolver sua atividade empresarial regularmente. ... (Continua)

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314 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Executada em recuperação judicial. Decisão que rejeitou impugnação com pedido de submissão do crédito à recuperação judicial. Título executivo judicial constituído após o deferimento do processamento da recuperação judicial. Crédito principal referente a comissões devidas por contrato de representação comercial. Fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial. Tema Repetitivo 1051, STJ. Sujeição aa Lei 11.101/2005, art. 49, com o reconhecimento de sua natureza concursal. Diversamente, os honorários advocatícios de sucumbência, cujo crédito apenas foi constituído quando da formação do título executivo judicial, têm natureza extraconcursal. Decisão parcialmente reformada para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença em relação ao crédito principal. Recurso provido, em parte

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315 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Deferimento do processamento da recuperação judicial - Apresentação de certidões negativas de débitos exigida para a concessão da recuperação judicial e não para o mero deferimento do seu processamento - Enunciado XIX do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP - Inexistência, porém, de protelação na oposição de embargos de declaração - Penalidade afastada - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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316 - TRT3. Liquidação cálculo remessa. Contadoria judicial-agravo de petição. Apresentação dos cálculos. Remessa à contadoria judicial. Possibilidade.

«Extrai-se da norma consubstanciada no § 3º do CLT, art. 879, que a elaboração dos cálculos pode ser feita pelas partes ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho. Assim é que, não envolvendo a conta em questão grande complexidade, e manifestando o exequente a falta de condição para elaborá-la, a decisão que se revela mais razoável, data venia, não é a extinção da execução por renúncia do exequente, mas sim o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial deste Regional.... (Continua)

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317 - TRT3. Dirigente sindical. Estabilidade. Falta grave. Necessidade de apuração em inquérito judicial. Critério objetivo.

«Como se infere da leitura do parágrafo 3º. do CLT, art. 543, c/c CF/88, art. 8, VIII, é vedada a dispensa do empregado sindicalizado, a partir do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical até um ano após o final de seu mandato, caso seja eleito, salvo se cometer falta grave, nos termos da Lei (CLT, art. 482). A estabilidade sindical, prevista no inciso VIII do artigo 8º da Constituição, é uma proteção estabelecida não apenas para o empregado detentor do cargo de dirigente, mas desponta, com mais relevância, como uma garantia para toda a categoria por ele representada. Dessa forma, só é possível a dispensa do dirigente sindical estável se cometer falta grave nos termos da lei. Para validade da dispensa, o dirigente sindical, em relação ao qual é imputada a prática de falta grave, deve ainda ser submetido a um procedimento judicial formal e específico para este fim - o inquérito judicial, previsto no CLT, art. 494. Neste sentido, as Súmulas 197 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 379 do Colendo TST. Não tendo sido ajuizado o competente inquérito judicial para apuração da falta grave cometida pelo Reclamante, em face do qual lhe fosse oportunizado o direito de defesa, assim como o contraditório e a ampla defesa, possibilitando a discussão dos fatos a ele imputados, a dispensa promovida pela Reclamada é nula de pleno direito.... (Continua)

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318 - STJ. Administrativo. Carreira da defensoria pública. Desnecessidade de inscrição na ordem dos advogados do Brasil. Interpretação conforme à constituição da Lei 8.906/1994, art. 3º, § 1º. Aplicação da Lei Complementar 80/1994, art. 4º, § 6º.

«1 - Inicialmente, verifica-se que a argumentação em torno da condenação em honorários veio desacompanhada da indicação de qual dispositivo de Lei teria sido violado, o que impede impossibilita o exame do recurso interposto com base na alínea «a» da CF/88, art. 105, III, da Constituição. ... (Continua)

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319 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO DISPONÍVEL - ACORDO EXTRAJUDICIAL - REPRESENTAÇÃO DE ADVOGADO - DESNECESSIDADE - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE.

Tratando-se de direito disponível, de caráter privado, é desnecessária a representação das partes por advogado para que seja válido o acordo extrajudicial celebrado entre elas, comportando a homologação judicial se preenchidos os requisitos elencados no CCB, art. 104.... (Continua)

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320 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO DE DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DECISÃO DE CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu o pedido de processamento da recuperação judicial - Alegação da credora, ora agravante, de que não há nos autos elementos que autorizem o deferimento do processamento da recuperação judicial, uma vez não preenchidos os requisitos previstos na Lei 11.101/2005, art. 51 - A decisão de processamento do pedido de recuperação judicial envolve a análise tão somente dos requisitos formais (arts. 48 e 51, LRJ), uma vez que o exame da viabilidade econômica é de ser feito no curso do procedimento, com a apresentação do Plano de Recuperação Judicial e a manifestação dos credores, culminando com a concessão, ou não, do pedido inicial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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321 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO DE DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DECISÃO DE CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu o pedido de processamento da recuperação judicial - Alegação da credora, ora agravante, de que não há nos autos elementos que autorizem o deferimento do processamento da recuperação judicial, uma vez não preenchidos os requisitos previstos na Lei 11.101/2005, art. 51 - A decisão de processamento do pedido de recuperação judicial envolve a análise tão somente dos requisitos formais (arts. 48 e 51, LRJ), uma vez que o exame da viabilidade econômica é de ser feito no curso do procedimento, com a apresentação do Plano de Recuperação Judicial e a manifestação dos credores, culminando com a concessão, ou não, do pedido inicial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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322 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO DE DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DECISÃO DE CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu o pedido de processamento da recuperação judicial - Alegação da credora, ora agravante, de que não há nos autos elementos que autorizem o deferimento do processamento da recuperação judicial, uma vez não preenchidos os requisitos previstos na Lei 11.101/2005, art. 51 - A decisão de processamento do pedido de recuperação judicial envolve a análise tão somente dos requisitos formais (arts. 48 e 51, LRJ), uma vez que o exame da viabilidade econômica é de ser feito no curso do procedimento, com a apresentação do Plano de Recuperação Judicial e a manifestação dos credores, culminando com a concessão, ou não, do pedido inicial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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323 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - «GRUPO ALLIANCE - DECISÃO DE DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DECISÃO DE CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu o pedido de processamento da recuperação judicial - Alegação do credor, ora agravante, de que não há nos autos elementos que autorizem o deferimento do processamento da recuperação judicial, uma vez não preenchidos os requisitos previstos na Lei 11.101/2005, art. 51 - A decisão de processamento do pedido de recuperação judicial envolve a análise tão somente dos requisitos formais (arts. 48 e 51, LRJ), uma vez que o exame da viabilidade econômica é de ser feito no curso do procedimento, com a apresentação do Plano de Recuperação Judicial e a manifestação dos credores, culminando com a concessão, ou não, do pedido inicial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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324 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - «GRUPO ALLIANCE - DECISÃO DE DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DECISÃO DE CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu o pedido de processamento da recuperação judicial - Alegação da credora, ora agravante, de que não há nos autos elementos que autorizem o deferimento do processamento da recuperação judicial, uma vez não preenchidos os requisitos previstos na Lei 11.101/2005, art. 51 - A decisão de processamento do pedido de recuperação judicial envolve a análise tão somente dos requisitos formais (arts. 48 e 51, LRJ), uma vez que o exame da viabilidade econômica é de ser feito no curso do procedimento, com a apresentação do Plano de Recuperação Judicial e a manifestação dos credores, culminando com a concessão, ou não, do pedido inicial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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325 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Acesso a informação contida em processo administrativo que tramita na administração pública. Publicidade. Excepcionalidade de restrição não configurada. Segurança concedida.

1 - O acesso à informação é resguardado, como regra, no CF/88, art. 5º, XIV. A Carta Magna estabelece, ainda, o direito fundamental de se receber dos órgãos públicos informações de interesse particular ou geral (art. 5º, XXXIII). É também assegurada a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção no art. 3º, I, da Lei de Acesso a Informações (Lei 12.527/2011) . ... (Continua)

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326 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público na defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III e IX. Vocação constitucional do Ministério Público na defesa dos direitos fundamentais. Direito à saúde. Dignidade da pessoa humana. Relevância pública. Expressão para a coletividade. Utilização dos institutos e mecanismos das normas que compõem o microssistema de tutela coletiva. Efetiva e adequada proteção. Recurso provido. CDC, art. 83. CDC, art. 90. Lei 7.347/1985, art. 21.

1. «O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF/88, art. 127). ... (Continua)

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327 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual 8.186/2007 (alterada pelas Leis 9.332/2011 e 9.350/2011) do estado da paraíba. Art. 3º, I, alínea «a («na elaboração de documentos jurídicos) e anexo IV, itens 2 a 21 (nas partes que concernem a cargos e a funções de consultoria e de assessoramento jurídicos). Cargo de provimento em comissão. Funções inerentes ao cargo de procurador do estado. Aparente usurpação de atribuições privativas reservadas a procuradores do estado e do distrito federal pela própria Constituição da República (art. 132). Plausibilidade jurídica da pretensão cautelar. Manifestações favoráveis do advogado-geral da união e do procurador-geral da república. Decisão concessiva de suspensão cautelar de eficácia das normas impugnadas inteiramente referendada, nos termos do voto do relator, prejudicado o recurso interposto. O significado e o alcance da regra inscrita no CF/88, art. 132. Exclusividade e intransferibilidade, a pessoas estranhas ao quadro da advocacia de estado, das funções constitucionais de procurador do estado e do distrito federal.

«- É inconstitucional o diploma normativo editado pelo Estado-membro, ainda que se trate de emenda à Constituição estadual, que outorgue a exercente de cargo em comissão ou de função de confiança, estranho aos quadros da Advocacia de Estado, o exercício, no âmbito do Poder Executivo local, de atribuições inerentes à representação judicial e ao desempenho da atividade de consultoria e de assessoramento jurídicos, pois tais encargos traduzem prerrogativa institucional outorgada, em caráter de exclusividade, aos Procuradores do Estado pela própria Constituição da República. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Magistério da doutrina. ... (Continua)

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328 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Vício interno do julgado. Inexistência.

«1 - Trata-se de Embargos de Declaração em que se aponta a existência de contradição, relativamente aos seguintes pontos: a) a conclusão do voto condutor, no sentido de que «este Recurso Especial não está sendo julgado como representativo de controvérsia, apenas tendo tido o seu julgamento afetado à Primeira Seção, é contraditória com o que a parte qualifica como «admissão implícita deste julgador de que «o entendimento ora firmado deverá afetar todas as ações já ajuizadas que não transitaram em julgado (fl. 3214, e/STJ); e b) a Primeira Seção se reportou ao precedente contido no julgamento do RE 1573.232/SC, no e. STF, mas sua conclusão destoa do que foi decidido pela Corte Suprema. ... (Continua)

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329 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial. Inconformismo do credor. Presença de indícios que evidenciam a utilização fraudulenta do instituto da recuperação judicial. Laudos de constatação prévia que reconhecem a ausência de funcionários e de bens efetivamente empenhados para a consecução do objeto social das recuperandas. Documentos contábeis carreados aos autos que não se revelam fidedignos e tampouco podem ser auditados em razão da não apresentação de escrituração contábil que lastreia tais demonstrações. Suscitação de tese relacionada a possível esvaziamento patrimonial das recuperandas pelo i. Administrador Judicial. Indícios de fabricação de demonstrações de resultados de acordo com suas conveniências. Apresentação de três demonstrações de resultados relativas ao ano de 2020 com resultados completamente díspares entre si. Indiciamento de seus únicos dois sócios pelos crimes de estelionato e associação criminosa. Relatório final de inquérito policial que concluiu pela prática de estelionato por meio da emissão de CTEs fraudulentas, que retratavam operações comerciais que não se relacionavam com as recuperandas. Nítida instrumentalização das devedoras em prol da atividade criminosa. Impositivo indeferimento do processamento da recuperação judicial. Inteligência do art. 51-A, §6º, da Lei . 11.101/05. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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330 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Homologação dos cálculos por contador judicial. Impugnação. Alegação de excesso de execução. Preclusão afastada.

«1 - Ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, por meio da qual se objetiva a restituição de quantias indevidamente recolhidas a título de contribuição previdenciária. ... (Continua)

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331 - STJ. Questão de ordem no recurso especial. Discussão quanto à validade e extensão da cláusula de supressão das garantias reais e fidejussórias inserta em plano de recuperação judicial. Superveniência de acórdão, transitado em julgado, que reconhece a nulidade do plano de recuperação judicial. Perda de objeto. Reconhecimento. Recurso especial prejudicado.

1 - Diante do trânsito em julgado do acórdão que anulou o plano de recuperação judicial — em que inserida a cláusula de supressão de garantias reais e fidejussórias, cuja validade e extensão se discutem neste recurso especial —; da apresentação de novo plano de recuperação judicial; da aprovação pela assembleia geral de credores; e da homologação judicial, mostra-se incontornável o reconhecimento da perda superveniente de objeto do presente recurso especial. ... (Continua)

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332 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Vício de representação afastado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Cálculos realizados pela contadoria judicial. Acolhimento do pedido fazendário para extirpar o excesso de execução. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, conforme informações prestadas pela Secretaria de Triagem e Autuação de Processos Recursais à fl. 947/e/STJ, consta dos autos outorga de poderes ao advogado subscritor do Recurso e do Agravo em Recurso Especial por parte de todos os agravantes, razão pela qual não há deficiência na representação processual. ... (Continua)

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333 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA EM SEGUNDO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, diante do não atendimento da determinação judicial para regularização da representação processual e juntada de documentos essenciais. O Juízo de Origem, considerando indícios de litigância predatória, exigiu a apresentação de procuração com firma reconhecida ou assinada digitalmente por certificado ICP-Brasil, bem como outros documentos comprobatórios. O não cumprimento da determinação resultou na extinção do feito. A sentença também determinou que as despesas processuais fossem suportadas pelo patrono da parte autora, nos termos do CPC, art. 104, § 2º. A apelante sustenta cerceamento de defesa e requer o prosseguimento da ação, além da concessão da gratuidade da justiça. ... (Continua)

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334 - TRT2. Dissídio coletivo. Transação. Conciliação judicial. Homologação. Requisitos.

«Ajuizado o dissídio coletivo, ainda assim, possível que as partes resolvam por si mesmas o impasse. Se a avença não ofende à ordem jurídica nem atenta contra direitos fundamentais dos trabalhadores, flexibilizando-os sem contrapartida do mesmo peso, cumpre ao Tribunal atender a vontade livre daqueles que detém legitimamente a representação dos grupos dissidentes.... (Continua)

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335 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Reajuste de 28,86%. Transação. Demanda judicial prévia. Existência. Verificação. Súmula 7/STJ. Acordos firmados antes da vigência da Medida Provisória 2.169/01. Homologação judicial. Apresentação.

I - A e. Terceira Seção deste c. STJ pacificou o entendimento de que a homologação judicial é dispensada quando a transação administrativa referente aos 28,86% for celebrada sem haver, entre as partes, demanda judicial em curso (precedente: EREsp 1082526 / RS, 3ª Seção, de minha relatoria, DJe 12/03/2010).... (Continua)

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336 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Hipótese de cabimento.

«Só é cabível mandado de segurança contra ato judicial, especialmente para se conceder efeito suspensivo a recurso que não o tem, quando há configuração de ilegalidade, abuso de poder, apresentação teratológica em seu conteúdo e provoca dano irreparável ou de difícil reparação.... (Continua)

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337 - STJ. Recuperação judicial. Agravo regimental. Dispensa de apresentação de certidão negativa de débito. Possibilidade.

«1. A apresentação de certidão negativa de débitos fiscais pelo contribuinte não é condição imposta ao deferimento do seu pedido de recuperação judicial. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

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338 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Deferimento do processamento da recuperação judicial. Inconformismo do credor. Decisão de processamento da recuperação judicial que envolve apenas a análise dos requisitos formais. Impossibilidade de se investigar, neste momento processual, a verossimilhança das informações prestadas, que será devidamente examinada ao longo da tramitação do procedimento recuperacional pelo Administrador Judicial, Ministério Público e credores. Prova do exercício da atividade empresária regular que se dá com a apresentação de certidões obtidas perante repartições públicas competentes que atestem a atuação das devedoras. Requisito satisfeito pelas recuperandas. Inexistência de qualquer elemento que indique a utilização fraudulenta do instituto da recuperação judicial. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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339 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Homologação da deliberação assemblear que aprovou a venda integral da empresa recuperanda, nos moldes do, XVIII da Lei 11.101/05, art. 50. Fundadas dúvidas acerca da correta avaliação do imóvel onde situada a empresa e da precificação dos bens móveis que guarnecem o local. Necessidade de apresentação da relação de credores extraconcursais, para verificar se a proposta garante aos credores não submetidos condições equivalentes a que teriam na falência. Ausência de plano de recuperação judicial que não permite o conhecimento da proposta realizada, das condições de pagamento e forma de alocação dos recursos advindos da alienação. Situação descrita nos autos que impossibilita o controle de legalidade dos meios de soerguimentos propostos pela gestora judicial. Apresentação do plano, da relação de credores extraconcursais e esclarecimentos acerca do laudo de avaliação dos bens e ativos que constituem providências essenciais ao desenvolvimento regular do procedimento de origem, sendo causas configuradoras de falência, nos termos dos, II e VI da Lei 11.101/05, art. 73. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... (Continua)

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340 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - «LKS COMERCIAL - DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA 3ª PARCELA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SOB PENA DE CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA - CABIMENTO -

Recuperandas que recorrem contra decisão que determinou a comprovação do pagamento da 3ª parcela do plano de recuperação judicial, sob pena de convolação em falência - Não acolhimento. Agravantes não comprovaram a quitação de créditos vencidos durante o biênio fiscalizatório. Segundo manifestação do Administrador Judicial, há controvérsia em relação aos créditos de Fabio Eduardo Branco Carnacchioni (credor trabalhista) e BASF Corporation (credora quirografária). Agravantes que devem proceder com o pagamento do crédito trabalhista de forma integral, bem como que comprovem o pagamento das parcelas da classe III- quirografária. Somente após a regularização e apresentação de relatório pelo Administrador Judicial, será possível encerrar a Recuperação Judicial - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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341 - STJ. Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Certidões negativas de débito fiscal. Apresentação. Necessidade. Precedentes.

1 - A questão controvertida resume-se a definir se pode ser concedida a recuperação judicial sem a apresentação de certidão negativa de débitos tributários.... (Continua)

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342 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Decisão que considerou incabível, até a publicação de edital com aviso aos credores, a concessão de recuperação judicial à recuperanda - Inteligência do parágrafo único da Lei 11.101/2005, art. 53 - Edital diverso, não contendo o necessário aviso aos credores, que não pode ser tomado como termo inicial do prazo para apresentação das objeções ao plano de recuperação - Ciência dos patronos a respeito da juntada do plano aos autos que também não supre a necessidade do edital determinado pela Lei 11.101/2005, art. 53 - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

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343 - STJ. Direito empresarial. Recurso especial. Recuperação judicial. Regularidade fiscal. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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344 - STJ. Recurso especial. Marco civil da internet. Requisição judicial de registros. Páginas patrocinadas. Buscador. Ordem judicial. Entrega de informações. Legalidade.

1 - Ação ajuizada em 12/12/2016, recurso especial interposto em 24/09/2018 e atribuído ao gabinete em 15/05/2019. ... (Continua)

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345 - TJSP. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA -

Inconformismo das falidas - Não acolhimento - Decreto de falência fundado na não apresentação do plano de recuperação judicial no prazo legal (art. 73, II, c/c art. 53, Lei 11.101/2005) - Deferido o processamento da recuperação judicial, o devedor deve apresentar o respectivo plano de recuperação judicial dentro do prazo improrrogável de 60 dias, sob pena de convolação em falência - No caso, as agravantes não atenderam ao comando legal, uma vez que a decisão que deferiu o processamento de sua recuperação judicial foi publicada em 15/07/2022, mas até hoje não juntaram o plano de recuperação judicial - Presença dos pressupostos da Lei 11.101/2005 a autorizar o decreto de quebra - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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346 - STJ. Processual civil e administrativo. Associação de municípios. Impossibilidade de atuação para tutelar direitos dos municípios em regime de representação processual. Histórico da demanda

«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária interposta pela Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará - Aprece contra a União, objetivando a condenação desta à complementação dos valores do Fundef. As instâncias ordinárias extinguiram o processo sem julgamento do mérito, proclamando a ilegitimidade ativa da autora. ... (Continua)

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347 - TRT3. Multa. Obrigação de fazer. Apresentação de demonstrativos de pagamento. Observância da determinação judicial. Não cabimento.

«A cominação de multa por obrigação de fazer tem como finalidade estimular o cumprimento de determinado comando judicial. Ou seja, as astreintes têm como objetivo a eficácia da ordem judicial que estatui obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do CPC/1973, art. 461, parágrafos 4º e 5º. Destarte, o cumprimento da determinação judicial em todas as oportunidades em que foi exigida das Executadas a apresentação dos documentos pertinentes aos demonstrativos de pagamentos de salário do Obreiro, não havendo, de outro lado, indícios de obstrução à ordem judicial, impõe a não aplicação da multa cominada.... (Continua)

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348 - TJSP. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TÍTULO JUDICIAL. ROL. RECEITA. ÔNUS DA AGRAVANTE. INSUBSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS DE DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. 1 - O título judicial é claro ao enumerar quais são os medicamentos cujo fornecimento deve cumprido pela(o) agravada(o), mediante a apresentação de recita atualizada por parte da agravante. 2- Medicamentos não abrangidos Ementa: FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TÍTULO JUDICIAL. ROL. RECEITA. ÔNUS DA AGRAVANTE. INSUBSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS DE DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. 1 - O título judicial é claro ao enumerar quais são os medicamentos cujo fornecimento deve cumprido pela(o) agravada(o), mediante a apresentação de recita atualizada por parte da agravante. 2- Medicamentos não abrangidos pelo título judicial. 3 - Insubsistência dos argumentos de descumprimento da sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido.

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349 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo almejado. Os credores não têm direito de interferir nas negociações das recuperandas antes da apresentação do plano de recuperação judicial. A necessidade dos recursos financeiros foi comprovada e o administrador judicial concordou com a autorização do negócio jurídico. ... (Continua)

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350 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Tutela provisória - Decisão que reconheceu a essencialidade de caminhões, impedindo medidas constritivas sobre eles - Essencialidade a priori verificada - Precedente desta Câmara - Pedido de processamento que ainda será analisado na origem, estando pendente apresentação de laudo complementar de constatação prévia - Decisão mantida - Recurso desprovid... (Continua)

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