Jurisprudência sobre
representacao judicial
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51 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental associação. Representação judicial de filiados. Súmula 7/STJ. Contrato bancário. Limitação da taxa de juros. Comissão de permanência.
1 - Legitimidade das associações, expressamente autorizadas, para atuar judicialmente em defesa tanto de direitos coletivos como individuais de seus filiados.... ()
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52 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Obrigação de pagar quantia certa - Multa pelo não cumprimento - Inadmissibilidade - Ausência de intimação da Procuradoria Geral Federal, órgão de representação judicial do INSS - Recurso provido.... ()
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53 - TRT2. Representação. Capacidade postulatória. Distinção. Município. Autarquia. Procuradores autárquicos detêm legitimidade para nomear advogados, independentemente da apresentação de mandato de outorga de tais poderes. CPC/1973, art. 12. Lei 9.469/97, art. 9º.
«Os procuradores autárquicos detêm legitimidade para representar o Município em Juízo, a teor do disposto no CPC/1973, art. 12. A representação não se confunde com a capacidade postulatória. Na representação, o representante age em nome e por conta do representado. A capacidade postulatória diz respeito à capacidade de postular em Juízo; só pode ser exercida por quem detenha poderes para tanto. Os procuradores autárquicos possuem, concomitantemente, legitimidade para representar o Município e capacidade postulatória para estar em Juízo em nome do ente público. E na qualidade de representantes podem constituir advogado para defender os interesses do representado. Segundo o Lei 9.469/1997, art. 9º que a representação judicial das autarquias e fundações públicas por seus procuradores ou advogados, ocupantes de cargos efetivos dos respectivos quadros, independe da apresentação do instrumento de mandato. A subscritora da procuração juntada às fls. 32 é procuradora autárquica, declaração que goza de presunção de veracidade e não restou afastada por prova em sentido contrário.... ()
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54 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Cargo em comissão. Ausência de procuração para representação judicial do município. Súmula 115/STJ. Agravo regimental do município de carbonita/MG a que se nega provimento.
1 - Na hipótese dos autos, a Presidência desta Corte Superior que negou seguimento ao Agravo em razão da ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, aplicando o óbice da Súmula 115/STJ. ... ()
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55 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de São Francisco de Itabapoana. Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, motivada por abandono da causa. CPC que é aplicado de forma subsidiária à LEF nas execuções fiscais. Intimação eletrônica irregular por estar endereçada ao «Município de São Francisco de Itabapoana e não à Procuradoria Municipal, órgão de representação judicial que detém prerrogativa de intimação pessoal. Sentença anulada por error in procedendo. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
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56 - STJ. Processual civil e administrativo. Município. Representação judicial. Cargos comissionados ocupados por advogados inscritos na oab. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Compatibilidade com a constituição. Via inadequada.
«1. A possibilidade de advogados inscritos na OAB exercerem os cargos comissionados de «Secretário e de «Coordenador da pasta de Negócios Jurídicos da Prefeitura de Araraquara, e assim possuírem poderes para representar tal ente federativo judicialmente, é disciplinada pela Lei Municipal 7.361/2010. ... ()
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57 - TJSP. Interdição. Curador. Nomeação destinada à interditanda. Admissibilidade. Incabível impor ao Ministério Público o papel de defensor dos interesses da interditanda. Posicionamento jurisprudencial dominante, no sentido de derrogação da regra do § 1º do CPC/1973, art. 1182. Questão que deve, portanto, ser analisada à luz do § 2º do mesmo dispositivo legal. Imperiosa a nomeação de Curador Especial (defensor público ou advogado nomeado pelo convênio OAB/PGE) à interditanda. Intervenção ministerial que se dá na forma do artigo 82, II, do mesmo Estatuto e, portanto, incompatível com a representação judicial. Decisão reformada. Recurso provido.
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58 - TJSP. Interdição. Curador. Nomeação destinada à interditanda. Admissibilidade. Incabível impor ao Ministério Público o papel de defensor dos interesses da interditanda. Posicionamento jurisprudencial dominante, no sentido de derrogação da regra do § 1º do CPC/1973, art. 1182. Questão que deve, portanto, ser analisada à luz do § 2º do mesmo dispositivo legal. Imperiosa a nomeação de Curador Especial (defensor público ou advogado nomeado pelo convênio OAB/PGE) à interditanda. Intervenção ministerial que se dá na forma do art. 82, II, do mesmo Estatuto e, portanto, incompatível com a representação judicial. Decisão reformada. Recurso provido.
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59 - STJ. Citação. Sociedade. Pessoa jurídica. CPC/1973, art. 215.
«A citação da pessoa jurídica deve ser feita a quem detém poderes para representá-la em Juízo, na conformidade da lei processual, sendo inválida, pois, a de instituição bancária feita na pessoa de gerente sem poderes para a representação judicial. Inteligência do CPC/1973, art. 215. Recurso conhecido e provido.... ()
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60 - TJPE. Administrativo. Constitucional. Processo civil. Recurso de agravo. Juízo de retratação. Admissibilidade do agravo de instrumento. Pensão por morte. Servidores municipais. Funape. Exclusão de parcelas propter laborem. Possibilidade. Pensionista de procurador municipal. Gratificação de representação judicial e gratificação de verba honorária. Caráter geral das parcelas. Parcial provimento. Decisão unânime.
«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto pela FUNAPE contra decisão terminativa proferida nos autos do Agravo de Instrumento 0293988-2, que negou seguimento a esse recurso por considerá-lo intempestivo. Através das razões do recurso de agravo ficou claro que o objeto do agravo de instrumento fora decisão diversa daquela em relação a qual fora realizado o juízo de admissibilidade. Juízo de retratação exercido para dar seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, § 1º). ... ()
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61 - TJSP. Citação. Ação monitória. Embargos monitórios, com a informação de decretação da falência, interpostos intempestivamente. Defesa não conhecida com conversão em execução. Determinação para citação do administrador judicial que apresentou embargos monitórios. Sobrestamento do feito, nos moldes dos artigos 6º e 99, inciso V, ambos da Lei 11101/05. Alegação da agravante de que diante dos embargos apresentados, nada obsta ao prosseguimento da demanda. Admissibilidade. Hipótese na qual, ante a decretação da falência em data anterior à citação da empresa recorrente, este ato processual não gera os efeitos à massa concursal, pois a representação judicial da ré massa falida passa a ser feita pelo administrador judicial. Artigo 22, inciso. III, alínea «a da Lei 11101/05. Nulidade de todo o processo desde o ato citatório que acarretaria evidente prejuízo processual. Citação da massa falida no decorrer do processo. Feito que deve prosseguir para que a defesa monitória da massa seja apreciada. Recurso provido.
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62 - STJ. Processo civil. Civil. Cessão de crédito rural. Medida Provisória 2.196-3/2001. Cda. Requisitos. Apreciação vedada. Súmula 7/STJ. Execução fiscal. Titularidade do crédito. Validade. Dívida ativa não-tributária. Representação judicial da fazenda nacional. Obscuridade – inocorrência.
«1. Compete à Fazenda Nacional representar judicialmente a Fazenda Nacional na cobrança de créditos titularizados pela União, nos termos do Lei Complementar 73/1993, art. 12, V. ... ()
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63 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição. Ausência. Comprovação. Mandato judicial. Encadeamento. Procuração e substabelecimento. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Agravo regimental. Fundamento. Contrariedade expressa. Jurisprudência. Manifesta falta. Fundamento. Petição. Regimental. Reiteração. Prática. Não conhecimento. Cominação. Multa.
«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Dicção expressa da Súmula 115/STJ, publicada no DJ de 07/11/1994. ... ()
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64 - TJSP. Remessa Necessária Criminal - Mandado de segurança - Ausência de intimação via Portal Eletrônico do órgão de representação judicial da pessoa jurídica atrelada à autoridade coatora - Descumprimento do CPC, art. 183, § 1º e do Comunicado Conjunto 508/2018 deste E. TJSP - Vício processual insanável - De rigor a anulação de todo o processado nestes autos, a partir da certidão de trânsito em julgado de fl. 85, nos termos do CPC, art. 280 - Determinada, ainda, a correta intimação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, da sentença de fls. 80/82, via Portal Eletrônico - Recurso parcialmente provido
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65 - STJ. Competência. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Cobrança. INSS. Lei 8.844/1994 (LBJ 94/298), art. 2º.
«Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição em Dívida Ativa, dos débitos do FGTS, bem como sua representação judicial e extrajudicial para a correspondente cobrança, relativamente às contribuições, multas e demais encargos previstos na legislação respectiva (Lei 8.844/94, art. 2º). Recurso provido.... ()
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66 - STJ. Direito internacional privado e processual civil. Arbitragem. Compra e venda internacional. Inadimplemento. Sentença arbitral. Alegações de desconformidade de procuração e de poderes dos dirigentes para outorga. Insubsistentes. Documentação regular. Demais requisitos legais atendidos. Homologação deferida.
«1. Pedido de homologação de sentença arbitral condenou a parte requerida por inadimplemento de pagamento em transação de compra de produtos para produção agrícola; a parte requerida alega que não poderia haver homologação, em razão da ausência de poderes dos gestores para outorgar poderes de representação judicial aos advogados brasileiros, bem como da inexistência de tradução juramentada da procuração. ... ()
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67 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contratação de serviços de advogado autônomo para representação judicial do INSS nas comarcas do interior. Diferenças relativas à correção monetária. Reexame de prova. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Revisão contratual. Óbice da sumula 5 do STJ. Divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 13/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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68 - STJ. Recurso. Procurador da República. Advogado da União. Intimação. Direito. CPC/1973, art. 236, § 1º.
«A CF/88 atribuiu à Advocacia-Geral da União a representação judicial e extrajudicial, até então cometida aos Procuradores da República. Dessa forma, e quando qualquer um Procurador da República atuava como advogado da União tinha o direito de ser intimado, em igualdade de tratamento ao representante da outra parte na forma prevista no CPC/1973, art. 236, § 1º.... ()
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69 - TJSP. Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita e julgou deserto recurso inominado interposto pelos autores. Agravantes que apresentaram rendimentos incompatíveis ao de pessoa hipossuficiente de recursos. Ademais, rateio das custas devidas ao Estado distribuído para cada recorrente que não implica em óbice de acesso à Justiça, especialmente em razão dos proventos mensais percebidos por cada interessado superar três salários mínimos, sem comprometimento significativo de renda, ou seja, incongruente ao parâmetro adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para representação judicial, referendado pelo E. TJ/SP para concessão da benesse. Decisão mantida. Recurso improvido.
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70 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFLAGRADO CONTRA A FAZENDA ESTADUAL. EXECUÇÃO DE ASTREINTE ESTIPULADA NA FASE DE CONHECIMENTO. OBJEÇÃO FAZENDÁRIA. PROCEDÊNCIA. ORDEM DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OUTRORA RECEBIDA POR PROCURADOR. INOCUIDADE AO TERMO INICIAL DA MULTA COMINATÓRIA. FACERE QUE PRESSUPÕE AUTONOMIA PARA AGIR NO PLANO MATERIAL DA QUAL NÃO DISPÕE O ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA PARTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE CIÊNCIA PESSOAL DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PARA ENSEJAR A EXIGIBILIDADE DA MULTA COERCITIVA. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 410/STJ, AINDA VIGENTE SOB O CPC/2015. PRECEDENTES. DECISÃO QUE MANTEVE A EXECUÇÃO DA MULTA. REFORMA. RECURSO PROVIDO.
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71 - TJSP. Apelação cível - Prestação de serviços advocatícios - Mandato - Ação de arbitramento de honorários - Sentença de procedência condenando o réu ao pagamento proporcional dos honorários contratualmente estipulados - Insurgência do réu - Contratação com cláusula ad exitum para representação judicial em cumprimento de sentença decorrente de Mandado de Segurança Coletivo de que se tem notícia - Hipótese em que a revogação do mandato se deu antes do encerramento do incidente de cumprimento de sentença - Possibilidade - Precedentes do C. STJ - Trabalho realizado pelo causídico que impõe a remuneração, de forma proporcional à atuação - Má-fé do constituído ou falha na prestação dos serviços não demonstrada - Honorários adequadamente arbitrados - Sentença mantida - Recurso desprovido
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72 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS (DEER/MG)- IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VÍCIO SANÁVEL - CPC, art. 76 - NÃO OPORTUNIZADA REGULARIZAÇÃO - AUTOR REPRESENTADO PELA ADVOCACIA GERAL DO ESTADO -EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO AGE Nº. 31/2018 APÓS AJUIZAMENTO DO FEITO - REGULARIZAÇÃO PRESUMIDAMENTE OCORRIDA - SENTENÇA ANULADA.
-Considerando que a irregularidade na representação processual se trata de vício sanável (CPC, art. 76); considerando, que o vício de representação processual foi suprido no curso do processo, com a edição da Resolução AGE . 31/2018, que prevê a representação judicial do DEER, pela AGE em todos os feitos judiciais indistintamente; e, considerando, ainda que a regularização do vício importa na convalidação dos atos processuais praticados, impõe-se o provimento do recurso para anular a sentença, determinando-se o retorno do feito à origem para o seu regular prosseguimento.... ()
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73 - TJSP. ALVARÁ -
Pretensão voltada a obter autorização judicial para ratificação e rerratificação de escritura de divisão de propriedade lavrada há mais de trinta anos - Carência da ação decretada - Inconformismo - Não acolhimento - Pretensão inicial juridicamente impossível com relação a representação judicial do espólio do falecido titular do domínio, diante do encerramento do inventário - Quanto ao pedido de divisão consensual da propriedade rural, também desnecessária a intervenção judicial - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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74 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inventariante. Ausência. Espólio. Representação. Administrador provisório. Decisão mantida.
1 - «A representação judicial do espólio deve ocorrer pelo administrador provisório, em situações em que não haja ação de inventário ajuizada ou inventariante devidamente compromissado (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/8/2022, DJe de 5/8/2022). ... ()
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75 - STJ. Processual civil. Representação judicial do município. Subscritor do apelo nobre. Ausência de prova de que integra o quadro da procuradoria. Súmula 115/STJ. Incidência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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76 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do conselho nacional de justiça. Intervenção da União.
«Em se tratando de mandado de segurança impetrado contra ato do Conselho Nacional de Justiça CNJ, à luz do Lei 12.016/2009, art. 7º, II, há necessidade de notificação do órgão de representação judicial da União. ... ()
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77 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do conselho nacional de justiça. Intervenção da União.
«Em se tratando de mandado de segurança impetrado contra ato do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, à luz do Lei 12.016/2009, art. 7º, II, há necessidade de notificação do órgão de representação judicial da União. ... ()
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78 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do conselho nacional de justiça. Intervenção da União.
«Em se tratando de mandado de segurança impetrado contra ato do Conselho Nacional de Justiça CNJ, à luz do Lei 12.016/2009, art. 7º, II, há necessidade de notificação do órgão de representação judicial da União. ... ()
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79 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do conselho nacional de justiça. Intervenção da União.
«Em se tratando de mandado de segurança impetrado contra ato do Conselho Nacional de Justiça CNJ, à luz do Lei 12.016/2009, art. 7º, II, há necessidade de notificação do órgão de representação judicial da União. ... ()
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80 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Cobrança de dívidas para com o FGTS. Ilegitimidade ativa ad causam da cef.
«1. Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição em Dívida Ativa dos débitos relativos ao FGTS, bem como a representação judicial e extrajudicial para a cobrança das suas contribuições, multas e demais encargos previstos na legislação respectiva. ... ()
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81 - TJSP. *Ação rescisória de acórdão - Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por dano moral - Petição inicial subscrita por advogado sem procuração nos autos - Autora, embora intimada a emendar a petição inicial para a regularização da representação judicial, não cumpriu a determinação - Inteligência do art. 321, parágrafo único e art. 76, §1º, I do CPC - Consequência jurídica é o indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ausência de capacidade postulatória (art. 485, I e IV, do CPC) - Petição inicial indeferida, julgando-se extinta a ação rescisória, sem resolução de mérito.
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82 - STJ. Processual civil. Associação de classe. Legitimidade. Representação. Autorização expressa. Matéria analisada pela corte de origem à luz da CF/88, art. 5º, XXI. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.
«1. Incabível recurso especial interposto contra acórdão que analisa a matéria somente sob o enfoque constitucional. ... ()
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83 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Possibilidade jurídica, dado que a organização e as funções institucionais do Ministério Público têm assento constitucional. IV. Atribuições do Ministério Público. Matéria não sujeita à reserva absoluta de Lei complementar. Improcedência da alegação de inconstitucionalidade formal do CCB/2002, art. 66, caput e § 1º, do Código Civil (Lei 10.406/2002) .
«1. A CF/88, art. 128, § 5º, da Constituição, não substantiva reserva absoluta à lei complementar para conferir atribuições ao Ministério Público ou a cada um dos seus ramos, na União ou nos Estados-membros. ... ()
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84 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Representação judicial do município. Subscritores do apelo nobre. Ausência de prova de que integram o quadro da procuradoria. Papel timbrado. Teoria da aparência. Aplicação.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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85 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PREGÃO -
Nulidade processual - Ausência de cientificação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito - Descumprimento da Lei 12.016/2009, art. 7º, II - Vulneração ao devido processo legal - Vício processual insanável - Precedentes deste E. Tribunal. ... ()
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86 - TJSP. Cobrança. Prestação de serviços advocatícios. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Acolhimento. Cláusula contratual que estabelece prestação de serviços de assistência jurídica e representação judicial a prazo, sem especificar as demandas. Álbum documental que aponta para a extensão da prestação de serviços para além do termo contratual fixado, inclusive com a renovação posterior de procuração ad judicia. Interpretação contratual que deve observar os critérios estabelecidos no art. 113 do CC, em especial o comportamento adotado pelas partes na execução da avença. Patrocínio da patrona que perdurara por mais de dois anos após o fim do prazo. Renúncia ao mandato e encerramento do contrato devidamente comunicados à ré. Escritório de advocacia que faz jus à remuneração decorrente dos serviços prestados até a data da notificação de renúncia, sob pena de locupletamento ilícito da apelada. Sentença reformada, para julgar a ação integralmente procedente. Recurso provido
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87 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Crimes contra a honra. Interpelação judicial. CP, art. 144. Conteúdo da ofensa. Destinatário. Dúvida ou equivocidade. Natureza objetiva. Ausência. Interesse processual. Inexistência.
1 - Cuida-se de interpelação judicial por meio da qual se requer a apresentação de explicações que indiquem se o interpelado ratifica suas afirmações e que identifiquem especificamente quais os favorecimentos e quais os beneficiários dos atos citados na manifestação do interpelado. ... ()
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88 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Crimes contra a honra. Interpelação judicial. CP, art. 144. Conteúdo da ofensa. Destinatário. Dúvida ou equivocidade. Natureza objetiva. Ausência. Interesse processual. Inexistência.
1 - Cuida-se de interpelação judicial por meio da qual se requer a apresentação de explicações que indiquem se o interpelado ratifica suas afirmações e que identifiquem especificamente quais os favorecimentos e quais os beneficiários dos atos citados na manifestação do interpelado. ... ()
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89 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Preliminar de nulidade do processo. Falta de ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. A decisão agravada negou provimento ao recurso, uma vez que a Corte de origem entendeu que «o Município de Anaurilândia não dispõe de Procuradoria Jurídica ou outro órgão semelhante', valendo registrar que o citado município outorgou procuração com cláusula ad judicia a advogado não pertencente aos seus quadros, consoante se observa do instrumento de mandato colacionado por ele à f. 101, fato este que corrobora a informação do recorrido. « (fls. 175, e/STJ). Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte recorrente e, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. ... ()
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90 - STJ. Mandado de segurança. Assistência. Litisconsórcio. Normas do CPC/1973. Aplicação. Fazenda Pública. Recurso. Legitimidade para apelar. Lei 1.533/51, art. 19. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 51.
«Embora regido por lei especial, ao processo do mandado de segurança aplicam-se os dispositivos do CPC/1973 versando o litisconsórcio e a assistência (Lei 1.533/51, art. 19 e CPC/1973, arts. 46 a 55). A pessoa jurídica de Direito Público pode intervir como assistente. A legitimidade para recorrer cabe à pessoa jurídica de Direito Público e não à autoridade coatora. No caso, a Fazenda Estadual não tem a representação judicial da pessoa jurídica de Direito Público, representada pela Procuradoria Geral do Estado. Admissão da Fazenda Estadual, como assistente, sem obediência ao incidental procedimento de impugnação (CPC, art. 51), viciando o processamento da sua apelação e do consequente.... ()
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91 - STJ. Processo civil. Mandado de segurança. Medida liminar.
«A medida liminar no mandado de segurança é deferida inaudita altera pars, e seu deferimento não está subordinado à presença no feito do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. ... ()
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92 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de São João de Meriti. Extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no CPC, art. 485, III, motivada por abandono da causa. CPC que é aplicado de forma subsidiária à LEF nas execuções fiscais. Intimação eletrônica irregular por estar endereçada ao «Município de São João de Meriti e não à Procuradoria Municipal, órgão de representação judicial que detém prerrogativa de intimação pessoal. Ademais, o executivo fiscal se desenvolve por impulso oficial. O caminho processual para a inércia do Fisco após a ausência de citação ou não encontrados bens penhoráveis é a suspensão ânua da execução, nos termos do art. 40 da LEF. Sentença anulada por error in procedendo. Recurso conhecido ao qual se dá provimento.
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93 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de São Francisco de Itabapoana. Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, motivada por abandono da causa. CPC que é aplicado de forma subsidiária à LEF nas execuções fiscais. Intimação eletrônica irregular por estar endereçada ao «Município de São Francisco de Itabapoana e não à Procuradoria Municipal, órgão de representação judicial que detém prerrogativa de intimação pessoal. Ademais, o executivo fiscal se desenvolve por impulso oficial. O caminho processual para a inércia do Fisco após a ausência de citação ou não encontrados bens penhoráveis é a suspensão ânua da execução, nos termos do art. 40 da LEF. Sentença anulada por error in procedendo. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
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94 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DEMANDA ARTIFICIAL E PREDATÓRIA - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CABIMENTO.
Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça. A capacidade processual e a representação judicial das partes constituem pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Verificada a irregularidade da representação processual da parte autora, forçoso reconhecer a ausência dos pressupostos processuais.... ()
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95 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Omissão, contradição ou carência de fundamentação inexistentes.acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da convalidação da representação processual do curatelado, preservação de seus interesses e fixação de honorários advocatícios em patamar adequado e proporcional. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Carência de autorização judicial para representação. Nulidade relativa. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. O acórdão concluiu que a ausência de autorização judicial para a representação do curatelado era relativa, permitindo a convalidação do ato de representação judicial no processo, com a autorização jurídica tácita à advogada, e preservação dos interesses do interditado. Também firmou o aresto que a fixação da verba honorária seria adequada e proporcional. Essas ponderações foram extraídas da análise fático probatória da causa e de termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, verbetes que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Consoante orientação do STJ, «a inobservância da regra do art. 427, VII, do cc/1916 (atual art. 1.748, V, do cc/2002), que prevê que caberá ao tutor, e também ao curador, apenas mediante prévia autorização judicial, propor ou responder as ações que envolvam o tutelado ou curatelado, é causa de nulidade relativa (ou anulabilidade) suscetível de convalidação e ratificação judicial posterior (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra nancy andrighi, terceira turma, julgado em 20/2/2020, DJE de 26/2/2020). 4. Agravo interno desprovido.
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96 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Procurador de Entidades Públicas. Criação após a Constituição de 1988. 3. Exclusividade da representação do Estado pela Procuradoria do Estado. 4. Princípio da unicidade da representação judicial. 5. Estrutura paralela à Procuradoria do Estado. Inconstitucionalidade. Precedentes. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. 7. Princípio da segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Declarada inconstitucionalidade: da Lei MS 3.151, de 23/12/2005; da alínea ‘d’ do inciso IX do art. 11 da Lei MS 2.065, de 29/12/1999, com redação dada pela Lei MS 2.599, de 26/12/2002; do inciso V e parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar MS 95, de 26/12/2001; da integralidade da Lei MS 3.518, de 15/05/2008; do inciso IV do art. 17 da Lei MS 4.640, de 24/12/2014, bem como, por arrastamento, da integralidade da Lei MS 1.938, de 22/12/1998
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97 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Interposição. Advogado. Ausência. Instrumento. Mandato. Súmula 115/STJ. Impugnação genérica. Fundamentos. Decisão monocrática. Descumprimento. Dialeticidade.
«1. É inexistente na instância especial o recurso assinado por advogado sem poderes de representação judicial. Súmula 115/STJ. ... ()
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98 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO DIRECIONADA PARA A PREFEITURA DE MAGÉ. INOBSERVÂNCIA DE PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA.
Inaplicável a suspensão prevista pelo art. 40 da LEF, porquanto não se trata de hipótese de incidência do dispositivo. Intimação direcionada à Prefeitura ao invés do órgão responsável pela representação judicial do Município. Inobservância da previsão contida nos arts. 269, § 3, do CPC e 25 da lei 6.830/80. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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99 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA.
Sentença de extinção por abandono da causa, com fundamento no CPC, art. 485, III. Intimação que não foi direcionada ao órgão de representação judicial do Município de Miguel Pereira. Inobservância da previsão contida nos arts. 269, § 3º, do CPC e 25 da lei 6.830/80. Descumprimento do CPC, art. 485, § 1º. Abandono da causa não configurado. Anulação da sentença. Error in procedendo. Precedentes deste Tribunal. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.... ()
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100 - STJ. Agravo interno no agravo regimental em recurso especial. Interposição contra decisão que aplicou a Súmula 126/STJ, dada a verificação que a corte regional julgou a causa mediante a análise de dispositivos da Lei e também da Constituição da República, não tendo havido a interposição do recurso extraordinário. Não conhecimento do apelo. Precedentes. Resp1.408.905/SC, rel. Min. Olindo menezes, DJE 10.12.2015 e Resp1.252.384/MG, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 25.8.2011. Agravo interno da mesma parte contra a mesma decisão já interposto anteriormente. Alegação de irregularidade da representação do primeiro recurso. Regular representação judicial nos autos. Segundo recurso obstado ante a preclusão consumativa. Agravo interno do município de camaragibe/PE de fls. 827/833 não conhecido.
1 - A regularidade da representação nos autos decorre da documentação neles juntada, sendo certo que a procuração e substabelecimento (fls. 20 e 740) indicam ausência de mácula na interposição primeira do Recurso Interno (fls. 815/821). Ocorre, portanto, a preclusão consumativa a impedir o conhecimento da segunda irresignação (fls. 827/833) contra a mesma decisão. ... ()
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