(DOC. VP 212.0211.1627.9104)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO DIRECIONADA PARA A PREFEITURA DE MAGÉ. INOBSERVÂNCIA DE PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA.

Inaplicável a suspensão prevista pelo art. 40 da LEF, porquanto não se trata de hipótese de incidência do dispositivo. Intimação direcionada à Prefeitura ao invés do órgão responsável pela representação judicial do Município. Inobservância da previsão contida nos arts. 269, § 3, do CPC e 25 da lei 6.830/80. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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