(DOC. VP 148.0275.8000.9600)

STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do conselho nacional de justiça. Intervenção da União.

«Em se tratando de mandado de segurança impetrado contra ato do Conselho Nacional de Justiça CNJ, à luz do Lei 12.016/2009, art. 7º, II, há necessidade de notificação do órgão de representação judicial da União. Agravo regimental provido.»

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