(DOC. VP 210.8131.1712.7892)

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Cargo em comissão. Ausência de procuração para representação judicial do município. Súmula 115/STJ. Agravo regimental do município de carbonita/MG a que se nega provimento.

1 - Na hipótese dos autos, a Presidência desta Corte Superior que negou seguimento ao Agravo em razão da ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, aplicando o óbice da Súmula 115/STJ. 2 - O Município agravante sustenta que haver Assessoria Jurídica nomeada pela Portaria 11/2013 (fls. 161), que delegou à Advogada subscritora poderes para atuar no feito, por meio do substabelecimento de fls. 573. 3 - Entretanto, em

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