(DOC. VP 516.8928.7838.5976)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA.

Sentença de extinção por abandono da causa, com fundamento no CPC, art. 485, III. Intimação que não foi direcionada ao órgão de representação judicial do Município de Miguel Pereira. Inobservância da previsão contida nos arts. 269, § 3º, do CPC e 25 da lei 6.830/80. Descumprimento do CPC, art. 485, § 1º. Abandono da causa não configurado. Anulação da sentença. Error in procedendo. Precedentes deste Tribunal. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote