(DOC. VP 147.8644.3001.5600)

STJ. Processual civil. Associação de classe. Legitimidade. Representação. Autorização expressa. Matéria analisada pela corte de origem à luz da CF/88, art. 5º, XXI. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.

«1. Incabível recurso especial interposto contra acórdão que analisa a matéria somente sob o enfoque constitucional. 2. Controvérsia relativa à representação judicial por associação de classe dirimida à luz do CF/88, art. 5º, XXI, bem como de julgados proferidos pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido.»

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