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(DOC. VP 177.1923.7000.0300)

STJ. Processual civil e administrativo. Associação de municípios. Impossibilidade de atuação para tutelar direitos dos municípios em regime de representação processual. Histórico da demanda

«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária interposta pela Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará - Aprece contra a União, objetivando a condenação desta à complementação dos valores do Fundef. As instâncias ordinárias extinguiram o processo sem julgamento do mérito, proclamando a ilegitimidade ativa da autora. 2. A Segunda Turma deliberou afetar o julgamento à Primeira Seção. ATUAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO COMO REPRESENTANTE PROCESSUAL 3. A autorizaçã

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