(DOC. VP 744.1824.8369.9206)

TJSP. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA -

Inconformismo das falidas - Não acolhimento - Decreto de falência fundado na não apresentação do plano de recuperação judicial no prazo legal (art. 73, II, c/c art. 53, Lei 11.101/2005) - Deferido o processamento da recuperação judicial, o devedor deve apresentar o respectivo plano de recuperação judicial dentro do prazo improrrogável de 60 dias, sob pena de convolação em falência - No caso, as agravantes não atenderam ao comando legal, uma vez que a decisão que deferiu o proces

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote