(DOC. VP 191.2111.0002.0900)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de título judicial. Associação. Mandado de segurança coletivo. Desnecessidade de apresentação de autorização expressa.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE [JURNUM=573.232/STF EXI=1]573.232/SC,[/JURNUM] sob o regime do CPC/1973, art. 543-B, entendeu que as balizas subjetivas do título executivo judicial são definidas pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. 2 - Referida orientação, contudo, abrange apenas as ações coletivas ordinárias e as execuções oriunda delas, para as quais a exigência

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