(DOC. VP 148.1011.1002.3700)

TJPE. Agravo de instrumento. Empresa em recuperação judicial. Preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de representação. Vício sanável. CPC/1973, art. 13. Pedido de homologação de acordo extrajudicial. Possibiliade ante a previsão no plano de recuperação judicial homologado pelo juízo. Vício de consentimento. Inexistência.

«1. Fica superado o defeito de representação com a juntada aos autos do respectivo instrumento procuratório ou substabelecimento, nos termos do CPC/1973, art. 13, tal como ocorreu no caso vertente; 2. Um dos principais avanços da Lei 11.101/2005 foi o de modernizar o procedimento da antiga concordata, retirando do Poder Judiciário várias incumbências do campo administrativo, sobretudo, extirpando a sobrecarga que muitas vezes emperrava o processo de forma a prejudicar todas as partes

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