(DOC. VP 241.0280.5426.5616)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inventário extrajudicial. Precatório. Rpv. Depósito judicial em nome do falecido. Habilitação (cpc, arts 687 a 692 do CPC/2015. Levantamento dos valores. Autorização. Judicial. Necessidade. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Efetivado o depósito judicial oriundo de precatório ou RPV em do nome falecido, devem os herdeiros, mediante a apresentação da escritura pública de inventário e partilha desses créditos, pleitear a habilitação nos referidos autos, nos termos das regras estabelecidas nos arts. 687 a 392 do CPC/2015, bem como a autorização judicial para levantamento dos valores. 2 - A ausência de impugnação ao fundamento central do acórdão recorrido enseja a aplicação das Súmula 283/STF e S

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote