(DOC. VP 873.7317.1395.7502)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRAM DOWN -

Voto contrário do credor não configura abusividade, sendo legítimo o exercício do direito de voto, salvo se comprovada vantagem ilícita - Cram Down exige o cumprimento cumulativo dos requisitos do art. 58 da LREF, sem flexibilização - A homologação do plano de recuperação judicial está condicionada à apresentação de certidões negativas de débitos tributários, nos termos do art. 57 da LREF e 191-A do CTN - A regularização fiscal deve ocorrer durante o período de recuperação

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