(DOC. VP 883.2590.8783.4197)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CÁLCULOS POR CALCULADORA JUDICIAL. OBRIGATORIEDADE. NÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a apresentação de cálculos judiciais exclusivamente por meio de calculadora oficial disponibilizada pelo TJMG, sob pena de arquivamento. A parte agravante sustenta que não há obrigatoriedade legal de utilização do sistema disponibilizado pelos tribunais para cumprimento de sentença e que os cálculos apresentados por software jurídico renomado atendem aos requisitos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há uma questão em

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