(DOC. VP 493.9192.1435.1481)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE MANDATO JUDICIAL VÁLIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, por irregularidade na representação processual da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve ausência de dialeticidade recursal a justificar a inadmissibilidade do recurso; e (ii) analisar se a representação processual da parte autora foi validamente constituída, de forma a configurar a existência d

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