(DOC. VP 530.4644.6922.4648)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Décimos do CE, art. 133 - Determinação judicial para inclusão da Gratificação de Representação e PDI (Prêmio de Desempenho Individual) em sua base de cálculo - Acerto - Título judicial que expressamente consignou a impossibilidade de exclusão de qualquer verba - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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