(DOC. VP 192.6503.8001.5800)

STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Honorários do administrador judicial. Reserva de 40%. Arts. 24, § 2º, da lfre. Inaplicabilidade no âmbito dos processos de soerguimento.

«1 - Recuperação judicial requerida em 15/12/2015. Recurso especial interposto em 24/3/2017 e concluso ao Gabinete em 11/12/2017. 2 - O propósito recursal é definir se a regra da Lei 11.101/2005, art. 24, § 2º - que trata da reserva de honorários do administrador judicial - aplica-se também aos processos de recuperação ou apenas às ações de falência. 3 - O LFRE, art. 24, § 2º faculta a reserva de 40% dos honorários do administrador judicial para pagamento posterior, provi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote