(DOC. VP 704.6642.7642.7674) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, ANTES DA CITAÇÃO, NÃO HOMOLOGADO PELO MM. JUÍZO A QUO POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA RÉ - É DE CURIAL SABENÇA QUE O art. 840 DO CÓDIGO CIVIL NÃO EXIGE A PRESENÇA DE ADVOGADO PARA A TRANSAÇÃO QUE VERSE SOBRE DIREITOS DISPONÍVEIS, REALIZADA ENTRE PARTES MAIORES E CAPAZES, TAL COMO OCORREU NO CASO VERTENTE, VALENDO SALIENTAR, TODAVIA, QUE A PRODUÇÃO DE EFEITOS JUDICIAIS EXIGE QUE AS PARTES ESTEJAM REGULARMENTE REPRESENTADAS NOS AUTOS ATRAVÉS DE ADVOGADO, POR SE REVELAR INCABÍVEL A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E A CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL EM RELAÇÃO A PARTE QUE SEQUER FOI CITADA OU NÃO SE ENCONTRA REPRESENTADA NO FEITO - SENDO A CITAÇÃO VÁLIDA PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO PROCESSUAL, CONSTATA-SE QUE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, SEQUER HÁ PROCESSO PERFECTIBILIZADO QUE PERMITA O PEDIDO DE RETOMADA DO FEITO, COM A SUSPENSÃO DA LIDE, ATÉ CUMPRIMENTO TOTAL DO ACORDO, NÃO HAVENDO QUE SE COGITAR DA PRETENDIDA SUSPENSÃO, NA FORMA DO art. 922 DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL, POIS QUE O REFERIDO DISPOSITIVO SOMENTE É APLICÁVEL AOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO - ENTENDER DE MODO CONTRÁRIO IMPORTARIA EM SE ADMITIR A POSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL, COM A INSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM DESFAVOR DE PESSOA QUE NÃO INTEGRA A LIDE, EM NÍTIDA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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