(DOC. VP 173.0393.4002.4100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Execução. Arrematação. Suposto vício de «inexistência». Ausência de procuração. Vício sanável de capacidade postulatória. Dever do órgão jurisdicional de conferir à parte prazo razoável para o suprimento do defeito. CPC, art. 13, de 1973 aplicabilidade às instâncias ordinárias. Precedentes. Agravo interno improvido.

«1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, à luz do CPC, de 1973, é dever do órgão jurisdicional conferir oportunidade para a regularização da representação judicial nas instâncias ordinárias (CPC, art. 13, de 1973). 2. Agravo interno improvido.»

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