STF - Supremo Tribunal Federal
1 Documentos Encontrados
Súmula 644/STF - 09/10/2003
(Doc. VP 103.3262.5007.1600)
Advogado. Procurador autárquico. Procuração. Desnecessidade de exibição de instrumento de mandato. CPC/1973, art. 37.
«Ao titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em Juízo.»
Jurisprudência - Súmula 644/STF